link para página principal link para página principal
Brasília, 24 de julho de 2016 - 03:47
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Salvar
Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 346.NUME.
Salvar Imprimir

Súmula 346

A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 151.

Referência Legislativa
Código Civil de 1916, art. 145; e art. 147.

Precedentes
RMS 9460
Publicação:  DJ de 18/04/1963
RMS 8731 Publicação: DJ de 02/07/1962
RMS 9217 Publicação: DJ de 01/06/1962
RMS 7983 Publicações: DJ de 07/08/1961 RTJ 19/41
MS 4609 Publicações: DJ de 24/12/1957 RTJ 3/651
RE 26565 Publicações: DJ de 05/12/1957 RTJ 3/655
RMS 1135 Publicação: DJ de 17/08/1950
RE 9830 Publicação: DJ de 18/01/1950
ACi 7704 Publicação: DJ de 10/08/1943

Observação
Veja Súmula 6 e Súmula 473.

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.