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Brasília, 2 de abril de 2020 - 14:46
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 348.NUME.
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Súmula 348

É constitucional a criação de taxa de construção, conservação e melhoramento de
estradas.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 152.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 27; e art. 30, II.

Precedentes
RMS 10456
Publicação: DJ de 27/06/1963
RE 41545 segundo-EI Publicação: DJ de 02/04/1962
RMS 4621 Publicações: DJ de 22/10/1959 RTJ 11/56
RE 30996 Publicações: DJ de 24/10/1957 RTJ 3/36

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