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Brasília, 21 de fevereiro de 2020 - 10:26
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Súmulas
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Expressão de busca: 349.NUME.
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Súmula 349

A prescrição atinge somente as prestações de mais de dois anos, reclamadas com
fundamento em decisão normativa da Justiça do Trabalho, ou em convenção
coletiva de trabalho, quando não estiver em causa a própria validade de tais
atos.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 152.

Referência Legislativa
Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 8º, parágrafo único;
art. 11; art. 611; art. 616; art. 868; e art. 869.
Decreto nº 20.910/1932, art. 3º.

Precedentes
AI 30832
Publicações: DJ de 17/12/1963
             RTJ 31/409
RE 53916 Publicações: DJ de 10/10/1963 RTJ 30/271
AI 25505 Publicação: DJ de 16/11/1962
RE 48818 Publicação: DJ de 02/10/1962
RE 48818 EI Publicação: DJ de 23/08/1962
RE 46043 EI Publicação: DJ de 24/05/1962
RE 48913 Publicações: DJ de 02/04/1962 RTJ 27/553

fim do documento



 
 
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