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Brasília, 20 de janeiro de 2019 - 22:06
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 35.NUME.
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Súmula 35

Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de
ser indenizada pela morte do amásio, se entre êles não havia impedimento para o
matrimônio.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 45.

Referência Legislativa
Decreto-Lei nº 7.036/1944, art. 11, "c".
Decreto nº 2.681/1912, art. 22.

Precedentes
RE 47724
Publicação: DJ de 09/05/1963

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