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Brasília, 21 de fevereiro de 2020 - 16:31
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Súmulas
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Expressão de busca: 351.NUME.
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Súmula 351

É nula a citação por edital de réu prêso na mesma unidade da Federação em que o
juiz exerce a sua jurisdição.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 153.

Referência Legislativa
Código de Processo Penal de 1941, art. 360; e art. 361.

Precedentes
RHC 40385
Publicação:  DJ de 21/05/1964
HC 39869 Publicações: DJ de 28/11/1963 RTJ 31/215
HC 38401 Publicações: DJ de 08/09/1961 RTJ 19/146

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