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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 07:02
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Súmulas
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Expressão de busca: 352.NUME.
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Súmula 352

Não é nulo o processo penal por falta de nomeação de curador ao réu menor que
teve a assistência de defensor dativo.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 153.

Referência Legislativa
Código de Processo Penal de 1941, art. 564, III, "c"; e art. 566.

Precedentes
RHC 39640
Publicações: DJ de 16/05/1963
             RTJ 27/451

fim do documento



 
 
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