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Brasília, 30 de outubro de 2020 - 10:42
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Súmulas
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Expressão de busca: 353.NUME.
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Súmula 353

São incabíveis os embargos da L. 623, de 19.2.49, com fundamento em divergência
entre decisões da mesma Turma do Supremo Tribunal Federal.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 153.

Referência Legislativa
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 1º,
Título III, Capítulo XII-A.

Precedentes
RE 44665 EDv
Publicação:  DJ de 12/10/1961

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