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Brasília, 21 de fevereiro de 2020 - 16:18
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Súmulas
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Expressão de busca: 354.NUME.
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Súmula 354

Em caso de embargos infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão
embargada em que não houve divergência na votação.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 154.

Referência Legislativa
Código de Processo Civil de 1939, art. 811; art. 824; e art. 833, parte final.

Precedentes
RE 47560
Publicações: DJ de 23/08/1962
             RTJ 25/188
RE 44526 EDv Publicação: DJ de 27/07/1961
AI 23390 Publicações: DJ de 22/06/1961 RTJ 18/94

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