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Brasília, 21 de fevereiro de 2020 - 16:23
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Súmulas
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Expressão de busca: 355.NUME.
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Súmula 355

Em caso de embargos infringentes parciais, é tardio o recurso extraordinário
interposto após o julgamento dos embargos, quanto à parte da decisão embargada
que não fôra por eles abrangida.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 154.

Referência Legislativa
Código de Processo Civil de 1939, art. 226; e art. 833, parte final.
Lei nº 3.396/1958, art. 2º.

Precedentes
RE 52530
Publicações: DJ de 17/10/1963
             RTJ 30/4
AI 23390 Publicações: DJ de 22/06/1961 RTJ 18/94
AI 24204 Publicação: DJ de 25/05/1961

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