link para página principal link para página principal
Brasília, 28 de junho de 2017 - 00:50
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 356.NUME.
Salvar Imprimir

Súmula 356

O ponto omisso da decisão, sôbre o qual não foram opostos embargos
declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o
requisito do prequestionamento.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 154.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 101, "caput", III.

Precedentes
RE 53962
Publicação:  DJ de 30/04/1964
RE 47055 Publicações: DJ de 26/09/1963 RTJ 30/72
RE 53484 Publicação: DJ de 12/09/1963
RE 50157 Publicações: DJ de 16/05/1963 RTJ 27/483
RE 48815 Publicação: DJ de 30/11/1961
RE 42662 Publicação: DJ de 26/10/1961

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.