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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 07:06
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Súmulas
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Expressão de busca: 357.NUME.
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Súmula 357

É lícita a convenção pela qual o locador renuncia, durante a vigência do
contrato, à ação revisional do art. 31 do Decreto 24.150, de 20.4.34.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 155.

Precedentes
RE 52555
Publicações: DJ de 14/06/1963
             RTJ 28/236
RE 48929 EI Publicações: DJ de 03/01/1963 RTJ 24/530
RE 34546 Publicações: DJ de 31/12/1958 RTJ 7/699
RE 37313 Publicações: DJ de 24/04/1958 RTJ 5/159

fim do documento



 
 
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