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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: 3585.NUME.
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AC 3585 MC / RS - RIO GRANDE DO SUL
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CAUTELAR
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 02/06/2014

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-108 DIVULG 04/06/2014 PUBLIC 05/06/2014

Partes

ADV.(A/S)           : FÁBIO MEDINA OSÓRIO
ADV.(A/S)           : ALOÍSIO ZIMMER JÚNIOR
AUTOR(A/S)(ES)      : YEDA RORATO CRUSIUS
RÉU(É)(S)           : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Decisão

EMENTA: Improbidade administrativa. Agente político. Comportamento alegadamente ocorrido no exercício de mandato de Governador de Estado. Legitimidade, em tal situação, da sujeição ao regime de responsabilização política (Lei nº 1.079/50), desde que
ainda titular de referido mandato eletivo, e igual submissão à disciplina normativa da responsabilização civil por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92). Extinção subsequente do mandato de Governador de Estado. Exclusão do regime fundado na Lei
nº 1.079/50 (art. 76, parágrafo único). Possibilidade, contudo, de aplicação, a  ex-Governador de Estado, do regime jurídico fundado na Lei nº 8.429/92. Doutrina. Precedentes. Regime de plena responsabilidade dos agentes estatais, inclusive dos agentes
políticos, como expressão necessária do primado da ideia republicana. O respeito à moralidade administrativa como pressuposto legitimador dos atos governamentais. Pretensão cautelar que, se acolhida, transgrediria o dogma republicano da
responsabilização dos agentes públicos. Medida cautelar a que se nega seguimento.
    DECISÃO: Trata-se de “medida cautelar inominada incidental”, com pedido de provimento liminar, ajuizada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo a recurso extraordinário que, interposto pela autora, insurge-se contra decisão que o E. Superior
Tribunal de Justiça proferiu nos autos do REsp 1.216.168-AgRg-EDcl-EDcl/RS.
    Assinalo que o recurso extraordinário em questão sofreu juízo positivo de admissibilidade na origem, achando-se, presentemente, em fase de processamento perante o Supremo Tribunal Federal (RE 803.297/RS).
    A decisão emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, contra a qual foi deduzido o apelo extremo em questão, acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado:
    “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE POLÍTICO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.429/1992. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.
    1. Na sessão do dia 16.9.2013, no julgamento do AgRg na Rcl 12.514/MT, de relatoria do Ministro Ari Pargendler, a Corte Especial firmou orientação no sentido de que o foro por prerrogativa de função não se estende ao processamento das ações de
improbidade administrativa.
    2. Não há mácula quanto ao retorno da embargante aos autos da ação civil pública que se encontraria em fase instrutória. Isso porque, consequência lógica do acórdão embargando é que a ex-governadora passará a integrar o polo passivo da Ação Civil
Pública, sendo-lhe asseguradas todas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
    3. A embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, não é possível dar efeitos infringentes aos aclaratórios sem a demonstração de eventual
vício ou teratologia.
    4. A pretendida análise de violação dos dispositivos constitucionais suscitados não encontra guarida, nem à guisa de prequestionamento, por ser matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição Federal.
    Embargos de declaração rejeitados.” (grifei)
    Aduz, a autora, em síntese, para justificar a pretensão cautelar deduzida na presente sede processual, o que se segue:
    “(...) a decisão recorrida via apelo extremo, que entendeu aplicável à então Governadora a Lei nº 8.429/92, contraria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em especial o entendimento exarado nas Reclamações nº 2.138/DF e 2.186/DF. Indubitável,
portanto, o ‘fumus boni iuris’.
    Em que pese entendimento doutrinário até diverso sobre o tema, porque efetivamente ousamos pensar que a Lei Federal nº 8.429/92 não deveria ser absorvida pela Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei Federal nº 1.079/1950)7, o momento requer
observância das normas constitucionais em vigor, notadamente nos moldes em que formatadas pelo egrégio STF (arts 37, § 4º, 102, I, ‘c’, da CRFB, consoante o precedente da Reclamação nº 2.138/DF). Nesse passo, recorde-se que a doutrina é uma fonte
crítica secundária, cabendo aos operadores jurídicos obedecer comandos emanados do egrégio STF, Tribunal Supremo de nosso País em matéria constitucional.
    No caso, portanto, é dever de coerência propugnar pelo respeito à ordem jurídica vigente, sobretudo aos arts. 37, §4º c/c 105, I, ‘a’ da Carta Magna, até mesmo porque, para além de discussões doutrinárias, o que está em jogo é, efetivamente, a
isonomia no tratamento de todos os Governadores do Brasil na aplicação do regime constitucional dos crimes de responsabilidade à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vigente sobre a matéria.” (grifei)
    Sendo esse o contexto, passo ao exame da presente demanda cautelar.
    Como se sabe, a concessão de medida cautelar, pelo Supremo Tribunal Federal, quando requerida na perspectiva de recurso extraordinário interposto pela parte interessada, quer se busque a outorga de efeito suspensivo ao apelo extremo, quer se
pretenda a sustação da eficácia do acórdão impugnado, supõe, para legitimar-se, a conjugação necessária dos seguintes requisitos: (a) que tenha sido instaurada a jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal (existência de juízo positivo de
admissibilidade do recurso extraordinário, consubstanciado em decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de origem ou resultante do provimento do recurso de agravo); (b) que o recurso extraordinário interposto possua viabilidade processual,
caracterizada, dentre outras, pelas notas da tempestividade, do prequestionamento explícito da matéria constitucional e da ocorrência de ofensa direta e imediata ao texto da Constituição; (c) que a postulação de direito material deduzida pela parte
recorrente tenha plausibilidade jurídica; e (d) que se demonstre, objetivamente, a ocorrência de situação configuradora do “periculum in mora” (RTJ 174/437-438, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 191/123-124, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
    Assentadas tais premissas, cabe verificar, agora, se se revela cabível, ou não, o acolhimento da pretensão cautelar deduzida pela autora.
    A autora sustenta que agentes políticos (como os Chefes do Poder Executivo estadual) “não se sujeitam à disciplina de responsabilização de que trata a Lei Federal nº 8.429/1992, eis que submetidos ao regime constitucional dos crimes de
responsabilidade” (grifei).
    Mostra-se importante assinalar – considerada a estrita delimitação que esta Suprema Corte estabeleceu no julgamento da Rcl 2.138/DF (em decisão que, inteiramente desprovida de efeito vinculante, restringiu o debate do tema, limitando-o, unicamente,
aos Ministros de Estado) – que a pretendida inaplicabilidade da Lei nº 8.429/92 aos agentes políticos locais (como os Governadores, p. ex.), tal como ora sustentado, conduziria, se admitida fosse, à completa frustração do dogma republicano segundo o
qual todos os agentes públicos são essencialmente responsáveis (“accountable”) pelos comportamentos que adotem na prática do respectivo ofício governamental.
    O que me parece irrecusável, no exame da controvérsia em análise, é que o acolhimento da pretensão cautelar deduzida pela autora, especificamente considerado o contexto em causa, tornaria a demandante imune a qualquer responsabilização, pois, já não
mais titularizando mandato de Governador de Estado, não seria possível instaurar-se, contra ela, o concernente processo de “impeachment” (Lei nº 1.079/50, art. 76, parágrafo único).
    De outro lado, e se admitida a tese ora sustentada nesta sede processual, também não incidiria, na espécie, a Lei nº 8.429/92, eis que a autora, ex-Governadora de Estado, é categórica ao pretender a sua não sujeição à disciplina estabelecida no
diploma legislativo que dispõe sobre improbidade administrativa e estabelece o procedimento ritual concernente à respectiva ação civil.
    É por tal motivo que se impõe reconhecer, em situações como a destes autos (em que já cessou a investidura no mandato de Governador de Estado), a plena e integral aplicabilidade da Lei nº 8.429/92, ainda mais se se tiver presente que o Supremo
Tribunal Federal, ao julgar a ADI 2.797/DF e a ADI 2.806/DF, das quais foi Relator o eminente Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 84 do Código de Processo Penal, introduzidos pela Lei nº 10.628/2002, a
significar, portanto, que, mesmo que se pudesse reconhecer a competência originária do Supremo Tribunal Federal, de Tribunais Superiores ou de Tribunais de segundo grau (o que se alega por mera concessão dialética), ainda assim não se revelaria
invocável qualquer prerrogativa de foro, perante tais órgãos judiciários, em se tratando de  ex-titulares de determinados mandatos, cargos ou funções.
    Cabe destacar, no ponto, que esta Suprema Corte tem reiteradamente enfatizado ser aplicável, a quem já exerceu determinadas titularidades políticas e/ou funcionais, o regime jurídico fundado na Lei nº 8.429/92, reconhecida, em tais hipóteses, a
competência do magistrado de primeiro grau (Pet 3.030-QO/RO, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – Pet 4.070- -AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – PET 4.089-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – PET 4.314-AgR/DF, Rel. Min. ROSA WEBER – RcL 3.405-AgR/SP, Rel. Min.
SEPÚLVEDA PERTENCE – RcL 3.499- -AgR/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RE 444.042-AgR/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.):
    “RECLAMAÇÃO – AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – COMPETÊNCIA DE MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, QUER SE CUIDE DE OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO, QUER SE TRATE, COMO NA ESPÉCIE, DE TITULAR DE MANDATO ELETIVO (PREFEITO MUNICIPAL) AINDA NO EXERCÍCIO
DAS RESPECTIVAS FUNÇÕES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
    - O Supremo Tribunal Federal tem advertido que, tratando-se de ação civil por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito de definição da competência originária dos Tribunais, que se cuide de ocupante de cargo
público ou de titular de mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, pois a ação civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes.”
    (Rcl 2.766-AgR/RN, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
    “AÇÃO CÍVEL DE IMPROBIDADE – EX-DEPUTADO FEDERAL. Não incumbe ao Supremo o julgamento de ação cível de improbidade envolvendo ex-deputado federal. Considerações sobre a matéria constantes do voto do relator e dos prolatados pelos demais integrantes
do Tribunal. Princípio da economia processual – o máximo de eficácia da lei com o mínimo de atuação judicante –, ficando o tema referente à competência quanto à citada ação em tese para deslinde em caso que o reclame.”
    (Pet 3.030-QO/RO, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei)
    “COMPETÊNCIA. Ação civil pública por improbidade administrativa. Ação cautelar preparatória. Propositura contra ex-deputado federal. Foro especial. Prerrogativa de função. Inaplicabilidade a ex-titulares de mandatos eletivos. Jurisprudência
assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Ex-deputado não tem direito a foro especial por prerrogativa de função, em ação civil pública por improbidade administrativa.”
    (Pet 3.421-AgR/MA, Rel. Min. CEZAR PELUSO)
    Vale referir, no ponto, recente decisão que a eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA proferiu como Relatora da ACO 2.356/PB e na qual, ao negar prerrogativa de foro perante o E. Superior Tribunal de Justiça a Governador de Estado em pleno exercício de seu
mandato eletivo, reconheceu submeter-se, o Chefe do Poder Executivo estadual, ao regime jurídico da Lei nº 8.429/92, definindo, para esse efeito, a competência do Poder Judiciário local:
    “8. (…) a circunstância de o investigado ocupar, atualmente, o cargo de governador daquele Estado não determina automaticamente a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de ação de improbidade.
    A competência instituída na alínea ‘a’ do inciso I do art. 105 da Constituição da República para processar e julgar originariamente os Governadores respeita aos crimes comuns e aos de responsabilidade.
    Tanto significa que a atribuição para apuração e investigação dos fatos relacionados à ‘suposta prática de atos de improbidade pelo ex-prefeito do Município de João Pessoa, Ricardo Vieira Coutinho (atual Governador do Estado da Paraíba), na condução
do processo licitatório realizado pela Secretaria de Infraestrutura de João Pessoa, em 2005, cujo objeto era a execução de erviços de reforma e adaptação de terminal rodoviário urbano’ (fls. 2-3) é do Ministério Público Estadual.
    A ação de improbidade é de natureza cível, como assentado por este Supremo Tribunal e, ainda que ao final das investigações possam ser encontradas provas de eventual ilícito, nesse momento processual não há dados suficientes a conduzirem a conclusão
que supere a atribuição proposta, que é voltada a atos indiciariamente tidos como de improbidade administrativa.
    9. Pelo exposto, conheço da presente Ação Cível Originária e declaro a atribuição do Ministério Público Estadual para investigar os fatos narrados nos autos e propor eventuais medidas contra os gestores públicos responsáveis, se for o caso.
    Remetam-se os autos à Procuradoria-Geral da Justiça do Estado da Paraíba.” (grifei)
    Cumpre ter presente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento plenário ocorrido após o exame da Rcl 2.138/DF (que a autora invocou como fundamento de sua pretensão jurídica), ao se defrontar, uma vez mais, com idêntica
controvérsia, placitou, em unânime votação, o entendimento de que agentes políticos estão sujeitos a uma “dupla normatividade em matéria de improbidade, com objetivos distintos”, tanto aquela fundada na Lei nº 8.429/92, quanto aquela decorrente da Lei
nº 1.079/50:
    “(...) repisa-se, nestes autos, a mesma tese sustentada na Reclamação 2.138. Ou seja, a de que as condutas descritas na lei de improbidade administrativa, quando imputadas a autoridades detentoras de prerrogativa foro, se converteriam em crimes de
responsabilidade.
    A tese é para mim inaceitável.
    Eu entendo que há, no Brasil, uma dupla normatividade em matéria de improbidade, com objetivos distintos: em primeiro lugar, existe aquela específica da lei 8.429/1992, de tipificação cerrada mas de incidência sobre um vasto rol de possíveis
acusados, incluindo até mesmo pessoas que não tenham qualquer vínculo funcional com a Administração Pública (lei 8.429/1992, art. 3º); e uma outra normatividade relacionada à exigência de probidade que a Constituição faz em relação aos agentes
políticos, especialmente ao chefe do Poder Executivo e aos ministros de Estado, ao estabelecer no art. 85, inciso V, que constituem crime de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a probidade da administração. No plano
infraconstitucional, essa segunda normatividade se completa com o art. 9º da lei 1.079/1950.
    Trata-se de disciplinas normativas diversas, as quais, embora visando, ambas, à preservação do mesmo valor ou princípio constitucional, – isto é, a moralidade na Administração Pública – têm, porém, objetivos constitucionais diversos.
    …...................................................................................................
    Insisto (…). Não há impedimento à coexistência entre esses dois sistemas de responsabilização dos agentes do Estado.”
    (Pet 3.923-QO/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – grifei)
    Esse entendimento jurisprudencial, por sua vez, mereceu especial destaque de JOSÉ ROBERTO PIMENTA OLIVEIRA (“Improbidade Administrativa e sua Autonomia Constitucional”, p. 425/428, item n. 11.1, 2009, Fórum), cuja lição, no tema, bem analisou esse
específico aspecto da controvérsia, especialmente no ponto em que destacou, tratando-se de determinados agentes políticos, a legitimidade da convivência entre o regime jurídico de responsabilização político- -administrativa (Lei nº 1.079/50 e DL nº
201/67), de um lado, e o regime jurídico de responsabilização civil por improbidade administrativa (Lei nº 8.926/92), de outro:
    “A similaridade do ‘conteúdo político’ das sanções por improbidade e por crime de responsabilidade não autoriza ilação no sentido de que os ‘agentes políticos’ estão salvaguardados da primeira, porque sujeitos ao processo e julgamento das infrações
político-constitucionais.
    Inexiste no sistema republicano adotado pela Constituição Federal restrição à categoria de agente público que possa ser retirado do campo de incidência do regime sancionatório civil. A regra do artigo 37, § 4º não contém nenhum elemento
autorizatório de qualquer redução do seu raio de alcance subjetivo. A República não admite diferenciação de responsabilidade de agentes públicos, senão as estritamente catalogadas na própria ordem jurídica que a instaura, sobretudo temática afeta ao
controle da atuação funcional. Estruturado um sistema vocacionado à tutela direta da probidade no seio da coisa pública, não há como isentar determinados agentes com fulcro na aventada complexidade da situação funcional ou das atribuições de certo
agente público republicano. (…).
    …...................................................................................................
    (…) Não impressiona que o agente público submetido à jurisdição política esteja sujeito à dupla normatividade em matéria de improbidade – já que cumprem ‘objetivos constitucionais diversos’, para utilizar expressão do Min. Joaquim Barbosa –, ‘com
possibilidade de sofrer punições estatais com conteúdo político assemelhado’.
    É que as sanções constitucionais por crime de responsabilidade não esgotam a utilização das referidas consequências desfavoráveis aplicáveis ao agente público em razão de ilícito. Primeiro, basta referência à responsabilidade penal comum a ensejar
semelhantes punições. Segundo, a justificativa das penalidades na reação ao crime de responsabilidade está umbilicalmente atrelada no desiderato da Constituição em afastar da vida política quem não logrou observar as condições de legitimidade
necessárias para exercer uma relevante missão na sociedade política organizada. Terceiro, a improbidade também é causa legítima de perda da função pública e suspensão de direitos políticos de agentes submetidos à reprimenda político-constitucional, por
determinação expressa de juízo de valor constitucional autônomo.” (grifei)
    Não é por outro motivo que autores eminentes – como FERNANDO CAPEZ (“Limites Constitucionais à Lei de Improbidade”, p. 295, item n. 4.4.3, 2010, Saraiva), FRANCISCO OCTAVIO DE ALMEIDA PRADO (“Improbidade Administrativa”, p. 69, item n. 7.3, 2001,
Malheiros), WALLACE PAIVA MARTINS JÚNIOR (“Probidade Administrativa”, p. 241/242, item n. 41, e p. 249, item n. 42, 2001, Saraiva), WALDO FAZZIO JÚNIOR (“Atos de Improbidade Administrativa”, p. 249/250, item n. 10.4, 2007, Atlas), MÔNICA NICIDA GARCIA
(“Responsabilidade do Agente Público”, p. 278/285, item n. 10.6, 2004, Fórum), JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA (“Improbidade Administrativa – Legislação comentada artigo por artigo”, p. 27/41, 2ª ed., 2011, Impetus), CARLOS FREDERICO BRITO DOS SANTOS,
(“Improbidade Administrativa – Reflexões sobre a Lei nº 8.429/92”, p. 25/35, item n. 1.1, 2ª ed., 2007, Forense), EMERSON GARCIA e ROGÉRIO PACHECO ALVES (“Improbidade Administrativa”, p. 581/585, item n. 6.1, 2010, Lumen Juris), v.g. – põem em
perspectiva o fato de agentes políticos acharem-se, também eles, passivamente legitimados “ad causam” para efeito de ajuizamento da pertinente ação civil de improbidade administrativa, pois essa particular condição político- -jurídica por eles ostentada
não os exonera do dever de probidade nem os exclui da esfera de plena incidência normativa da Lei de Improbidade Administrativa, ainda mais se se tratar, como sucede no caso ora em exame, de ex-titular de mandato eletivo de Governador de Estado.
    Cabe registrar, por ser expressiva desse entendimento, a compreensão do tema revelada pelo eminente Ministro TEORI ZAVASCKI, Relator, quando de julgamento proferido no E. Superior Tribunal de Justiça (Rcl 2.790/SC):
    “(...) Olhada a questão sob o ângulo exclusivamente constitucional e separados os elementos de argumentação segundo a sua natureza própria, é difícil justificar a tese de que todos os agentes políticos sujeitos a crime de responsabilidade (nos
termos da Lei 1.079/50 ou do Decreto-lei 201/67) estão imunes, mesmo parcialmente, às sanções do art. 37, § 4.º, da Constituição. É que, segundo essa norma constitucional, qualquer ato de improbidade está sujeito às sanções nela estabelecidas, inclusive
à da perda do cargo e à da suspensão de direitos políticos. Ao legislador ordinário, a quem o dispositivo delegou competência apenas para normatizar a "forma e gradação" dessas sanções, não é dado limitar o alcance do mandamento constitucional. Somente
a própria Constituição poderia fazê-lo e, salvo em relação a atos de improbidade do Presidente da República adiante referidos, não se pode identificar no texto constitucional qualquer limitação dessa natureza.
    …..................................................................................................
    O que se conclui, em suma, é que, excetuada a hipótese de atos de improbidade praticados pelo Presidente da República (sujeitos, por força da própria Constituição, a regime especial), não há norma constitucional alguma que imunize os agentes
políticos, sujeitos a crime de responsabilidade, de qualquer das sanções por ato de improbidade previstas no art. 37, § 4.º. Seria igualmente incompatível com a Constituição eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade dessa
natureza. O que há, inegavelmente, é uma situação de natureza estritamente processual, que nem por isso deixa de ser sumamente importante no âmbito institucional, relacionada com a competência para o processo e julgamento das ações de improbidade, já
que elas podem conduzir agentes políticos da mais alta expressão a sanções de perda do cargo e à suspensão de direitos políticos. Essa é a real e mais delicada questão institucional que subjaz à polêmica sobre atos de improbidade praticados por agentes
políticos. Ora, a solução constitucional para o problema, em nosso entender, está no reconhecimento, também para as ações de improbidade, do foro por prerrogativa de função assegurado nas ações penais.” (grifei)
    Posta a questão nesses termos, não vejo como acolher a pretensão deduzida pela autora, pois, como inicialmente por mim assinalado na presente decisão, a aceitação de seu pleito implicaria conferir à ora demandante imunidade a qualquer
responsabilização de ordem jurídica, eis que, por não titularizar, atualmente, mandato de Governador de Estado, acha-se excluída do regime jurídico da Lei nº 1.079/50 (art. 76, parágrafo único), o que a torna unicamente passível de responsabilização por
improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92.
    O entendimento que venho de expor mostra-se reverente a um dos grandes princípios consagrados pela ordem republicana e que consiste na plena responsabilização de todos aqueles investidos no exercício de funções governamentais.
    Como sabemos, a responsabilidade dos agentes estatais, num sistema constitucional de poderes limitados, tipifica-se como uma das cláusulas essenciais à configuração mesma do primado da ideia republicana, que se opõe – em função de seu próprio
conteúdo – às formulações teóricas ou jurídico-positivas que proclamam, nos regimes monárquicos, a absoluta irresponsabilidade pessoal do Rei ou do Imperador, tal como ressaltado por JOSÉ ANTONIO PIMENTA BUENO (“Direito Público Brasileiro e Análise da
Constituição do Império”, p. 203, item n. 267, 1958, Ministério da Justiça – DIN).
    Mesmo naqueles Países, cujo ordenamento político revele uma primazia do Poder Executivo, derivada do crescimento das atividades do Estado, ainda assim – e tal como salienta JOSAPHAT MARINHO (RDA 156/11) – essa posição hegemônica, no plano
jurídico-institucional, “não equivale a domínio ilimitado e absorvente”, basicamente porque a expansão do arbítrio, dos excessos e dos abusos deve ser contida por um sistema que permita a aferição do grau de responsabilidade daqueles que exercem o
poder.
    A consagração do princípio da responsabilidade dos agentes estatais configura “uma conquista fundamental da democracia e, como tal, é elemento essencial da forma republicana democrática que a Constituição
brasileira adotou (…)” (PAULO DE LACERDA, “Princípios de Direito Constitucional Brasileiro”, vol. I/459, item n. 621).
    A sujeição dos agentes públicos às consequências jurídicas de seu próprio comportamento, é inerente e consubstancial, desse modo, ao regime republicano, que constitui, no plano de nosso ordenamento positivo, uma das mais relevantes decisões
políticas fundamentais adotadas pelo legislador constituinte brasileiro.
    A forma republicana de Governo, analisada em seus aspectos conceituais, faz instaurar, portanto, um regime de responsabilidade a que se devem submeter, de modo pleno, todos os agentes públicos, inclusive aqueles que se qualificam como agentes
políticos.
    O princípio republicano, que outrora constituiu um dos núcleos imutáveis das Cartas Políticas promulgadas a partir de 1891, não obstante sua plurissignificação conceitual, consagra, a partir da ideia central que lhe é subjacente, o dogma de que
todos os agentes públicos – os agentes políticos, em particular – são responsáveis perante a lei (WILSON ACCIOLI, “Instituições de Direito Constitucional”, p. 408/428, itens ns. 166/170, 2ª ed., 1981, Forense; JOSÉ AFONSO DA SILVA, “Curso de Direito
Constitucional Positivo”, p. 518/519, 10ª ed., 1995, Malheiros; MARCELO CAETANO, “Direito Constitucional”, vol. II/239, item n. 90, 1978, Forense, v.g.).
    Cumpre destacar, no ponto, o magistério irrepreensível do saudoso GERALDO ATALIBA (“República e Constituição”, p. 38, item n. 9, 1985, RT), para quem a noção de responsabilidade traduz um consectário natural do dogma republicano:
    “A simples menção ao termo república já evoca um universo de conceitos, intimamente relacionados entre si, sugerindo a noção do princípio jurídico que a expressão quer designar. Dentre tais conceitos, o de responsabilidade é essencial.” (grifei)
    Nesse contexto, vale referir que o princípio da moralidade administrativa (que tem, na Lei nº 8.429/92, poderosíssimo instrumento de sua concretização, na medida em que legitima a punição do “improbus administrator”) qualifica-se como valor
constitucional impregnado de substrato ético, erigido à condição de vetor fundamental que rege as atividades do Poder Público, como resulta da proclamação inscrita no art. 37, “caput”, da Constituição da República.
    É preciso ressaltar, neste ponto, que a atividade estatal, qualquer que seja o domínio institucional de sua incidência, está necessariamente subordinada à observância de parâmetros ético-jurídicos que se refletem na consagração constitucional do
princípio da probidade administrativa.
    Esse postulado fundamental, que rege a atuação do Poder Público, confere substância e dá expressão a uma pauta de valores éticos em que se funda a ordem positiva do Estado.
    É por essa razão que o princípio constitucional da probidade administrativa, ao impor limitações ao exercício do poder estatal, legitima o controle jurisdicional de todos os atos do Poder Público que transgridam os valores éticos que devem pautar o
comportamento dos órgãos e agentes governamentais.
    Na realidade, e especialmente a partir da Constituição promulgada em 1988, a estrita observância do postulado da moralidade administrativa passou a qualificar-se como pressuposto de validade dos atos, que, fundados, ou não, em competência
discricionária, tenham emanado de autoridades ou órgãos do Poder Público, consoante proclama autorizado magistério doutrinário, valendo referir, no ponto, a valiosa lição expendida pela ilustre Professora e eminente Juíza desta Suprema Corte,
Ministra CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA (“Princípios Constitucionais da Administração Pública”, p. 191, item n. 3.3, 1994, Del Rey):
    “O fortalecimento da moralidade administrativa como princípio jurídico deu-se, pois, com a aceitação da idéia de que o serviço público tem que atender ao que é justo e honesto para a sociedade a que se destina. A Administração Pública tem, pois, que
tomar a si a responsabilidade de realizar os fins da sociedade segundo padrões normativos de justiça e de justeza, esta configurada pelo conjunto de valores éticos que revelam a moralidade.
    A moralidade administrativa é, pois, princípio jurídico que se espraia num conjunto de normas definidoras dos comportamentos éticos do agente público, cuja atuação se volta a um fim legalmente delimitado, em conformidade com a razão de Direito
exposta no sistema normativo. Note-se que a razão ética que fundamenta o sistema jurídico não é uma ‘razão de Estado’. Na perspectiva democrática, o Direito de que se cuida é o Direito legitimamente elaborado pelo próprio povo, diretamente ou por meio
de seus representantes. A ética da qual se extraem os valores a serem absorvidos pelo sistema jurídico na elaboração do princípio da moralidade administrativa é aquela afirmada pela própria sociedade segundo as suas razões de crença e confiança em
determinado ideal de Justiça, que ela busca realizar por meio do Estado.
    …...................................................................................................
    A moralidade administrativa legitima o comportamento da Administração Pública, elaborada como ela é por um Direito nascido do próprio povo. Por isso, é o acatamento da moralidade administrativa, como princípio de Direito que dota o sistema de
legitimidade, o que se estende à qualificação legítima do Poder do Estado. O que se põe em foco, quando se cuida de moralidade administrativa, é a confiança do povo no Poder institucionalizado e a legitimidade de seu desempenho quanto à gestão da coisa
pública. ‘O maior interessado na moralidade administrativa é, permanentemente, o povo de um Estado’. Poucos princípios jurídicos dependem mais e tão diretamente da participação e da afirmação popular permanente, em sua elaboração, em sua formalização
justa, em sua aplicação e em sua garantia, do que o da moralidade administrativa.” (grifei)
    Daí a (procedente) observação feita pelo eminente Ministro CARLOS VELLOSO, em voto proferido no julgamento da Reclamação 2.138/DF:
    “O princípio da moralidade administrativa e a probidade administrativa se relacionam. Aquele, o princípio da moralidade administrativa, constitui o gênero, do qual a probidade administrativa é espécie. ‘Então’, escreve Marcelo Figueiredo, ‘a
improbidade administrativa seria a imoralidade administrativa qualificada, ou seja, a improbidade é exatamente aquele campo específico de punição, de sancionamento da conduta de todos aqueles que violam a moralidade administrativa’ (Marcelo Figueiredo,
‘ob. e loc. cits.’).
    A Lei nº 8.429, de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade, que tem sua gênese na Constituição Federal, art. 37, § 4º, é, portanto, instrumento de realização do princípio maior, o da
moralidade administrativa.
    Dispõe o § 4º do art. 37 da Constituição da República:
    Art. 37. …............................................................................
    § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal
cabível.’
    …...................................................................................................
    A lei que dispõe sobre as sanções aplicáveis ao administrador ímprobo é, portanto, instrumento de realização do princípio da moralidade administrativa. Assim, a interpretação desta, que tem por finalidade, vale repetir, realizar o princípio
constitucional, há de ser a mais larga, a fim de se conferir a máxima eficácia a este.
    …...............................................................................
....................
    Posta assim a questão, é forçoso convir que os agentes políticos mencionados somente respondem pelos crimes de responsabilidade tipificados na lei especial (CF, parágrafo único do art. 85). No que não estiver tipificado como tal, não há falar em
crime de responsabilidade. E no que não estiver tipificado como crime de responsabilidade, mas estiver definido como ato de improbidade, responderá o agente político na forma da lei própria, a Lei 8.429, de 1992, aplicável a qualquer agente público,
certo que ‘reputa-se como agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo,
emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior’ (Lei 8.429/92, art. 2º).
    …...................................................................................................
    Isentar os agentes políticos da ação de improbidade administrativa seria um desastre para a administração pública. Infelizmente, o Brasil é um país onde há corrupção, apropriação de dinheiros públicos por administradores ímprobos. (...).
    …...................................................................................................
    Assim posta a questão, verifica-se que as tipificações da Lei 8.429/92, invocadas na ação civil pública, retro transcritas, não se enquadram como crime de responsabilidade definido na Lei 1.079, de 1950, a menos que se empreste interpretação
extensiva ao crime de responsabilidade do Presidente da República inscrito no inciso 7 do art. 9º: proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo. A interpretação extensiva, entretanto, não seria possível, por isso que,
tratando-se de crime, seja crime comum, ou crime de responsabilidade, observa-se a tipificação cerrada,  sem possibilidade de interpretação extensiva ou analógica.” (grifei)
    Sendo assim, e em face das razões expostas, nego seguimento à presente “medida cautelar inominada incidental”, restando prejudicado, em consequência, o exame do pedido de medida liminar.
    Arquivem-se estes autos.
    Publique-se.
    Brasília, 02 de junho de 2014.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator

Legislação

LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00084 PAR-00001 PAR-00002
          REDAÇÃO DADA PELA LEI-10628/2002
          CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED   LEI-001079      ANO-1950
          ART-00076 PAR-ÚNICO
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-008429      ANO-1992
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-010628      ANO-2002
          LEI ORDINÁRIA

Observação

18/07/2014
Legislação feita por:(LPB).

fim do documento



 
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SS 3585 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. CEZAR PELUSO (Presidente)
Julgamento: 25/08/2011

Publicação

DJe-170 DIVULG 02/09/2011 PUBLIC 05/09/2011

Partes

AGTE.(S)            : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS - FENAPEF
ADV.(A/S)           : ALESSANDRO MEDEIROS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : UNIÃO
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão

    Despacho: Trata-se de pedido de suspensão de liminar, deferido para suspender a execução do julgado proferido pelo relator do Agravo de Instrumento nº 2007.01.00.048509-9, em tramitação no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
    A parte ora agravante, mediante a petição STF nº 21.333/2010, solicita a homologação da desistência do agravo regimental por ela interposto nesta Corte, pela perda do objeto, em razão da denegação da ordem no Mandado de Segurança nº
2007.34.00.027501-0 inicialmente impetrado no tribunal de origem.
    Ante o exposto, nos termos do art. 21, VIII, do RISTF, homologo o requerimento de desistência.
    Publique-se.
    Brasília, 25 de agosto de 2011.
Ministro Cezar Peluso
Presidente
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 INC-00008
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(JRC).

fim do documento



 
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Pet 3585 / DF - DISTRITO FEDERAL
PETIÇÃO
Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento: 08/06/2006

Publicação

DJ 16/06/2006  PP-00034

Partes

REQTE.(S): CIRO FERREIRA GOMES
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
REQDO.(A/S): ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES

Decisão

Trata-se de interpelação judicial ajuizada por CIRO FERREIRA GOMES,
   então Ministro de Estado da Integração Nacional, em face de
   ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES, Senador da República, na qual requer a
   notificação do requerido para esclarecer o teor dos apartes aos
   pronunciamentos dos Senadores César Borges e José Jorge,
   proferidos no Plenário do Senado Federal nos dias 19 e 20 de
   julho de 2005, no sentido de "levantar suspeitas sobre eventuais
   irregularidades supostamente acobertadas pelo Ministro da
   Integração Nacional" (fl. 4). Este o teor dos
   pronunciamentos:
"(...)
Quero dizer, Ciro, meu amigo, que
   a obra de transposição do Rio São Francisco está sendo feita
   para que os empreiteiros roubem.
(...)
mas ele
   (referindo-se ao requerente) se perdeu pela língua e não se
   emendou, continua dizendo bobagem e defendendo obra que só é boa
   para empreiteiro.
(...)
Deixem-no ficar zangado. Quando
   mais ele falar, melhor para nós, brasileiros, que não vamos
   assistir a essa despesa imensa do país numa obra ineficaz." (Fls.
   04-05)
Pede, ao fim, que tais manifestações sejam
   esclarecidas "a fim de que o requerente possa precaver-se quanto
   às possíveis conseqüências de ordem civil e administrativa
   decorrentes das insinuações do interpelado" (fl. 06).
O
   Ministério Público Federal, pela manifestação da lavra da
   Subprocuradora-Geral da República Dra. Cláudia Sampaio Marques,
   aprovada pelo Procurador-Geral da República Dr. Antonio Fernando
   Barros e Silva de Souza, opina no sentido de se negar seguimento
   à  interpelação judicial, dada a inexistência de crime (fls.
   32-33).
Bem examinados os autos, tenho que a presente
   interpelação judicial é incabível.
Objetivando "precaver-se
   quanto às possíveis conseqüências de ordem civil e
   administrativa" (fl. 6), busca o requerente, com a presente
   interpelação judicial, que o eminente Senador Antônio Carlos
   Magalhães esclareça o teor de manifestações orais proferidas no
   Plenário do Senado Federal, nos dias 19 e 20 de julho de 2005,
   quando aparteava Senadores que proferiam discursos contra a
   transposição das águas do Rio São Francisco.
Alega o
   requerente, que tais manifestações insinuaram que a referida obra
   hídrica teria como propósito "permitir que grandes empreiteiras
   'roubassem'" (fl. 5). Sustenta, ainda, que a conduta do
   parlamentar foi "objeto de ampla divulgação pela imprensa, o que
   concorreu para a propagação dessas insinuações vagas, imprecisas,
   genéricas e equívocas" (fl. 5).
Observo, de início, que as
   declarações objeto da presente interpelação, consistem em apartes
   orais aos discursos dos Senadores César Borges e José Jorge,
   proferidos no Plenário do Senado Federal, o que, por si só, faz
   incidir a imunidade material inerente às manifestações
   parlamentares, nos termos do art. 53, caput, da Constituição
   Federal.
Diz o referido dispositivo constitucional, na redação
   dada pela EC nº 35/2001:
"Art. 53. Os Deputados e Senadores
   são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas
   opiniões, palavras e votos."
No caso, portanto, resta
   inviabilizada qualquer pretensão futura do ora requerente, quanto
   ao manejo de ação que vise responsabilizar o membro do Poder
   Legislativo por sua manifestação no estrito exercício do mandato
   parlamentar.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
   firmou-se no sentido de que "os discursos proferidos na tribuna
   das Casas Legislativas estão amparados, que para fins penais, que
   para efeitos civis, pela cláusula da inviolabilidade, pois nada
   se reveste de caráter mais intrinsecamente parlamentar do que os
   pronunciamentos feitos no âmbito do Poder Legislativo, a partir
   da própria tribuna do Parlamento" (AI 473.092/AC, Rel. Min. Celso
   de Mello).
Por outro lado, penso não haver relevância
   jurídica quanto ao alegado dano decorrente da divulgação do teor
   das manifestações do requerido pela imprensa. Com efeito, observo
   que a Lei 5.250/67 (Lei de Imprensa) dispõe, de forma expressa,
   que "não constituem abusos no exercício da liberdade de
   manifestação do pensamento e de informação, noticiar ou comentar,
   resumida ou amplamente, projetos e atos do Poder Legislativo,
   bem como debates e críticas a seu respeito" (art. 27, III).
Resta claro, portanto, que estando as manifestações
   proferidas pelo requerido cobertas pela imunidade parlamentar
   material, bem como pelo fato de a Lei de Imprensa ressalvar a
   licitude da divulgação dos debates ocorridos no âmbito do Poder
   Legislativo, não há falar em viabilidade de eventual propositura
   de ação de responsabilização do parlamentar.
Em casos
   idênticos ao presente, a Corte tem admitido que o relator
   determine o arquivamento dos autos. Cito, entre outros: Pet
   3.384/CE, Rel. Min. Eros Grau; Pet 3.162/MG, Rel. Min. Celso de
   Mello; Pet 3.195/AC, Rel. Min. Cezar Peluso; Pet 3.076/ES, Rel.
   Min. Gilmar Mendes; e Pet 2.920/BA, Rel. Min. Carlos
   Velloso.
Isso posto, determino o arquivamento do
   feito.
Publique-se.
Brasília, 08 de junho de 2006.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
- Relator -

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00053 "CAPUT"
          REDAÇÃO DADA PELA EMC-35/2001
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   EMC-000035      ANO-2001
LEG-FED   LEI-005250      ANO-1967
          ART-00027 INC-00003
          LI-1967 LEI DE IMPRENSA

Observação

Legislação feita por:(DSM).

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ADI 3585 / AP - AMAPÁ
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. EROS GRAU
Julgamento: 14/02/2006

Publicação

DJ 20/02/2006  PP-00048

Partes

REQTE.(S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ
REQDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ

Decisão

DECISÃO: O Procurador-Geral da República propõe ação direta, com
   pedido de medida cautelar, na qual questiona a
   constitucionalidade da Lei n. 887/05 do Estado do Amapá, cujo
   teor é o seguinte:
"Art. 1º - A Lei nº. 0424, de 01 de julho
   de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 1º Fica o
   Estado do Amapá autorizado a absorver em seus quadros os
   servidores que, abrangidos pelas sentenças proferidas pela 1ª
   Vara Federal da Seção Judiciária do Amapá, nos autos das Ações
   Civis Públicas nºs 96.1155-9, 96.1159-1, 96.1160-5, 96.1167-2,
   96.1169-9, 96.1171-0, 96.1172-9, 96.1173-7, 96.1174-5, 96.1176-1
   e 96.1177-0, constantes nos Anexos da Portaria nº 2936, de 07 de
   outubro de 1996/MARE.
Parágrafo único - Serão destinatários
   desta Lei os servidores excluídos do serviço público federal,
   consoante os termos das sentenças proferidas nos autos das Ações
   Civis Públicas mencionadas no caput deste artigo.
Art. 2º - Os
   servidores de que trata esta Lei serão convocados pela Secretaria
   de Estado da Administração, por meio de Edital publicado no
   Diário Oficial do Estado, com prazo de 60 (sessenta) dias, onde
   constarão todos os requisitos necessários para ingresso no
   serviço público estadual, conforme disposto na Lei nº. 0822, de
   03 de maio de 2004, constantes do Anexo I da presente Lei.
Art.
   3º - O pagamento do Auxílio de Assistência Social será cancelado
   automaticamente em relação aos servidores abrangidos pelo Edital
   de Convocação, a partir da efetiva absorção dos mesmos pelo
   Estado do Amapá, bem como àqueles que não atenderem ao prazo
   estabelecido no referido Edital.
Art. 4º - Os servidores de que
   trata esta Lei ficam submetidos às disposições da Lei Estadual
   nº. 0066, de 03 de maio de 1993, e demais normas legais e/ou
   regulamentares aplicáveis aos servidores civis do Estado do
   Amapá, inclusive quanto ao vencimento e remuneração, nos
   respectivos cargos.
Art. 5º - Os servidores que na data desta
   Lei percebiam o Auxílio de Assistência Social de que trata a Lei
   nº 0309, de 05 de dezembro de 1996, conforme o previsto na Lei nº
   0410, de 25 de fevereiro de 1998, serão alcançados pela
   autorização concedida pela Lei nº 0424, de 01 de julho de 1998,
   ficando absorvidos no Quadro de Pessoal Civil do Estado,
   inclusive os dependentes daqueles já falecidos para efeito de
   pensão.
§ 1º - No enquadramento dos servidores de que trata o
   caput deste artigo serão observados os critérios e as condições
   estabelecidas na Lei nº 0424, de 01 de julho de 1998, com as
   alterações introduzidas por esta Lei.
§ 2º - Na absorção dos
   servidores previstos no caput deste artigo, não poderá ocorrer
   redução dos valores recebidos atualmente a título de Auxílio de
   Assistência Social, estabelecido na Lei nº. 0309, de 05 de
   dezembro de 1996, não surtindo qualquer efeito retroativo'.
Art.
   2º - Fica a Secretaria de Estado da Administração autorizada,
   mediante Portaria, a proceder a todos os atos necessários ao
   enquadramento dos servidores no Plano de Cargos e Salários do
   Estado do Amapá, que se dará nas Classes e Padrões iniciais,
   conforme disposição da Lei nº. 0822, de 03 de maio de 2004.
Art.
   3º - A presente Lei não se aplica aos servidores já absorvidos
   pelo Quadro de Pessoal Civil do Estado do Amapá, de que trata a
   Lei nº. 0424, de 1º de julho de 1998.
Art. 4º - As despesas
   decorrentes da implantação desta Lei correrão à conta do
   orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei gera efeitos financeiros e
   entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revoga-se a
   Lei nº. 0309, de 05 de dezembro de 1996, e demais
   alterações."
2.      O requerente sustenta que o texto normativo
   atacado colide com o disposto no artigo 37, inciso II, da
   Constituição do Brasil . Alega ainda que a Lei n. 887/05 alarga a
   excepcionalidade estabelecida pelo artigo 19  do ADCT da
   Constituição do Brasil, afrontando-o.
3.      Segundo o requerente,
   os sucessivos governos amapaenses incluíram na Tabela Especial de
   Empregos do extinto Território Federal pessoas que não
   preenchiam os requisitos do artigo 19 do ADTC da Constituição do
   Brasil.
4.      Determinei, nos termos da decisão de fl. 167, fosse
   aplicada ao caso a regra do artigo 12 da Lei n. 9.868/99.
5.      A
   Assembléia Legislativa e o Governador do Estado do Amapá, embora
   devidamente intimados, não prestaram as informações solicitadas,
   consoante certidão de fl. 176.
6.      O Advogado-Geral da União
   manifesta-se pelo não conhecimento da ação, ao argumento de que
   faltaria ao preceito impugnado os aspectos de generalidade e
   abstração, necessários ao controle de constitucionalidade pela
   via concentrada. No mérito pugna pela improcedência do pedido
   [fls. 177/185].
7.      O Procurador-Geral da República opina pela
   procedência do pedido, para que seja declarada a
   inconstitucionalidade da Lei n. 887/05 [fls. 187/188].
8.      É o
   relatório. Decido.
9.      A Lei n. 887/2005 alterou a redação do
   parágrafo único do artigo 1º  da Lei n. 424/1998, subtraindo-lhe
   a parte final: "Serão destinatários desta Lei somente os
   servidores que, excluídos do serviço público federal, preencham
   cumulativamente os requisitos de escolaridade, idade mínima,
   capacitação técnica e ingresso mediante concurso público de
   provas e títulos para a nomeação, posse e exercício nos
   respectivos cargos, aferíveis à época do efetivo exercício,
   consoante termos das sentenças proferidas nos autos das
   mencionadas ações".
10.     A Assembléia Legislativa, em cumprimento
   à determinação contida nas sentenças proferidas pela Justiça
   Federal nas ações civis públicas, editou a Lei n. 424/1998, por
   meio da qual o Estado do Amapá ficava autorizado a realocar em
   seus quadros servidores excluídos do serviço público federal.
   Todavia, o texto normativo, além da destinação específica dada
   àqueles excluídos do serviço federal, enunciava outros requisitos
   que, cumulativamente, deveriam ser cumpridos pelos servidores:
   escolaridade, idade mínima, capacitação técnica e ingresso
   mediante concurso público de provas e títulos para a nomeação,
   posse e exercício nos respectivos cargos aferíveis à época de sua
   posse.
11.     A exigência dos pressupostos, que foram indicados
   na parte dispositiva da sentença, foi suprimida pela Lei n.
   887/2005, ora impugnada. Atualmente o artigo vigora de modo que a
   absorção alcança todo e qualquer servidor indicado nas ações
   civis públicas n.s 96.1155-9, 96.1159-1, 96.1160-5, 96.1167-2,
   96.1169-9, 96.1171-0, 96.1172-9, 96.1173-7, 96.1174-5, 96.1176-1
   e 96.1177-0, constantes nos anexos da portaria n. 2.936, de 07 de
   outubro de 1996/MARE.
12.     Daí a conclusão de que ambos os
   preceitos possibilitam a absorção de grupo de servidores daquele
   Estado-membro, indicados nas sentenças, consubstanciando atos de
   efeito concreto, já que ausentes a abstração e a generalidade
   inerentes aos atos tipicamente legislativos, circunstância que
   obsta o conhecimento desta ação direta.
13.     É evidente que a
   absorção contida na ordem judicial não depende de lei para ser
   cumprida pelo Estado do Amapá. A lei impugnada regula situação
   concreta cujos destinatários são determinados.
14.     As Leis ns.
   424 e 887 consubstanciam, na verdade, meros atos administrativos.
   Entendo que no caso há ato concreto, lei-medida. O que no
   direito alemão é conhecido como Massnahmegesetz; conceito ao qual
   me referi no julgamento de outras duas ações diretas: ADI n.
   3.573, de que sou relator para o acórdão, sendo Relator
   Originário o Ministro Carlos Britto, julgamento de 01/12/2005, e
   ADI 3.540/MC, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de
   03/02/2006. Trata-se de lei apenas em sentido formal, lei que não
   é norma jurídica dotada de generalidade e abstração. Lei que não
   constitui preceito primário, no sentido de que se impõe por
   força própria, autônoma.
15.     O entendimento desta Corte é firme
   no sentido de que os atos desprovidos de generalidade e
   abstração não são passíveis do controle abstrato. [Nesse sentido:
   ADI n. 767, Relator o Ministro Carlos Velloso; DJ de 18/06/1993;
   ADI 2.535/MC, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
   21/11/2003]. Em caso semelhante, o Tribunal assim
   decidiu:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 64
   DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA E LEI RONDONIENSE Nº 276,
   DE 18.04.90. NORMAS QUE DISPÕEM SOBRE PENSÃO MENSAL E VITALÍCIA
   PARA EX-GOVERNADORES DO ESTADO E DO ANTIGO TERRITÓRIO FEDERAL DE
   RONDÔNIA, ALTERANDO A CONFIGURAÇÃO DO BENEFÍCIO SOB ENFOQUE,
   ORIGINALMENTE INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 50, DE 31.07.85.
   Normas que, ao tratarem da pensão concedida aos ex-Governadores
   do Território Federal de Rondônia, apresentam efeitos concretos,
   não revestindo caráter normativo, razão pela qual são
   insuscetíveis de apreciação em ação direta. Os diplomas em
   referência, ademais, por promoverem alterações em benefício
   preexistente, não podem ser impugnados isoladamente, mas somente
   em conjunto com a lei alterada, que, sendo anterior à
   Constituição em vigor, não é passível de exame em controle
   concentrado de constitucionalidade. Ação direta não
   conhecida.
[ADI n. 2347, Ministro Ilmar Galvão, DJ de
   24/08/2001]
        Deste modo, e nos termos do artigo 21, § 1º, do
   RISTF, nego seguimento a esta ação direta e determino seu
   arquivamento.
Publique-se.
Brasília, 14 de fevereiro de
   2006.
Ministro Eros Grau
- Relator -

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00037 INC-00002
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   ADCT     ANO-1988
          ART-00019
          ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
LEG-FED   RGI    ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   LEI-009868      ANO-1999
          ART-00012
          LEI ORDINÁRIA
LEG-EST   LEI-000424      ANO-1998
          ART-00001 PAR-ÚNICO REDAÇÃO DADA PELA LEI-887/2005
          LEI ORDINÁRIA, AP
LEG-EST   LEI-000887      ANO-2005
          LEI ORDINÁRIA, AP

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Legislação feita por:(JAS).

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ADI 3585 / AP - AMAPÁ
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. EROS GRAU
Julgamento: 20/10/2005

Publicação

DJ 03/11/2005  PP-00024

Partes

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.585-1
PROCED.: AMAPÁ
RELATOR : MIN. EROS GRAU
REQTE.(S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ
REQDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ

Decisão

        DECISÃO: (PET SR/STF n. 124.731/2005)
        José do Espírito Santo,
   Fernando Jorge de A. Santos e Antonio Cabral de Castro,
   advogados, requerem suas admissões nestes autos na condição de
   amicus curiae.
2.      O § 2º do artigo 7º da Lei n. 9.868/99
   estabelece que o Relator, considerando a relevância da matéria e
   a representatividade dos postulantes, pode admitir a manifestação
   de outros órgãos ou entidades.
        Indefiro o pedido, por faltar
   previsão legal.
        Junte-se por linha.
        Brasília, 20 de outubro
   de 2005.
Ministro EROS GRAU
Relator

Legislação

LEG-FED   LEI-009868      ANO-1999
          ART-00007 PAR-00002
          LEI ORDINÁRIA

Observação

Legislação feita por:(CSM).

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