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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 08:03
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Súmulas
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Expressão de busca: 359.NUME.
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Súmula 359

Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se
pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os
requisitos necessários. (Alterada)

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 155.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 193.
Lei nº 2.622/1955.

Precedentes
RMS 11282
Publicação: DJ de 12/09/1963
RMS 9614 Publicação: DJ de 01/08/1963
RMS 10870 Publicações: DJ de 11/07/1963 RTJ 29/128
RMS 10609 Publicação: DJ de 04/07/1963
RMS 9813 Publicações: DJ de 20/03/1963 RTJ 26/365
RE 35059 EDv Publicação: DJ de 13/04/1961

Observação
A Súmula 359 foi alterada no julgamento dos RE 72509 ED-EDv (DJ de 30/03/1973).

fim do documento



 
 
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