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Brasília, 26 de junho de 2017 - 21:08
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Súmulas Vinculantes
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 36.NUME.
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Súmula Vinculante 36

Compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos
crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de
falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de
Habilitação de Amador (CHA), ainda que expedidas pela Marinha do Brasil.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 16/10/2014

Fonte de Publicação
DJe nº 210 de 24/10/2014, p. 1.
DOU de 24/10/2014, p. 1.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 21, XXII; art. 109, IV; e art. 144, § 1º, III.
Decreto-Lei nº 1.001/1969, art. 311; e art. 315.

Precedentes
HC 110237
Publicação: DJe nº 41 de 04/03/2013
HC 112142 Publicação: DJe nº 41 de 01/02/2013
HC 108744 Publicação: DJe nº 64 de 29/03/2012
HC 104837 Publicação: DJe nº 200 de 22/10/2010
HC 103318 Publicação: DJe nº 168 de 10/09/2010
HC 90451 Publicação: DJe nº 187 de 03/10/2008

Observação
Veja PSV 86 (DJe nº 27 de 10/02/2015), que aprovou a Súmula Vinculante 36.

fim do documento



 
 
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