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Brasília, 20 de junho de 2019 - 03:08
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Súmulas
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Expressão de busca: 36.NUME.
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Súmula 36

Servidor vitalício está sujeito à aposentadoria compulsória, em razão da idade.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 45.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 95, § 1º; art. 124; art. 187; art. 189, I; e
art. 191, II, § 4º.
Lei nº 1.711/1952, art. 176, I; art. 177; art. 187; e art. 252, II.

Precedentes
RMS 8394
Publicação:  DJ de 30/01/1961
MS 5422 Publicações: DJ de 02/10/1958 RTJ 7/219

fim do documento



 
 
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