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Brasília, 21 de fevereiro de 2019 - 05:21
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  Documentos encontrados: 4
Expressão de busca: 360
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Súmula 375

Não renovada a locação regida pelo D. 24.150, de 20.4.34, aplica-se o direito
comum e não a legislação especial do inquilinato.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/04/1964

Fonte de Publicação
DJ de 08/05/1964, p. 1237; DJ de 11/05/1964, p. 1253; DJ de 12/05/1964, p. 1277.

Referência Legislativa
Código Civil de 1916, art. 1194, art. 1196.
Código de Processo Civil de 1939, art. 360.
Lei nº 1.300/1950, art. 1º, § 2º; art. 12; e art. 19.
Decreto nº 24.150/1934, art. 25.

Precedentes
RE 48839 ED-EI
Publicações: DJ de 10/10/1963
             RTJ 30/229
RE 49459 Publicações: DJ de 18/04/1963 RTJ 23/389
RE 51708 Publicação: DJ de 03/04/1963
RE 46765 EDv Publicações: DJ de 24/05/1962 RTJ 22/269
RE 28427 EI Publicações: DJ de 12/04/1962 RTJ 22/184
RE 48839 Publicação: DJ de 30/11/1961
RE 46343 Publicações: DJ de 26/10/1961 RTJ 20/262
RE 47854 Publicações: DJ de 19/10/1961 RTJ 20/305
RE 44600 EI Publicação: DJ de 27/07/1961
RE 46123 Publicações: DJ de 08/06/1961 RTJ 18/260
RE 43412 Publicação: DJ de 19/10/1960

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Súmula 370

Julgada improcedente a ação renovatória da locação, terá o locatário, para
desocupar o imóvel, o prazo de seis meses, acrescido de tantos meses quantos
forem os anos da ocupação, até o limite total de dezoito meses.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 159.

Referência Legislativa
Código de Processo Civil de 1939, art. 360.
Lei nº 1.300/1950, art. 19, parágrafo único.

Precedentes
RE 28119
Publicação:  DJ de 17/12/1963
RE 20633 Publicação: DJ de 30/10/1952

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Súmula 360

Não há prazo de decadência para a representação de inconstitucionalidade
prevista no art. 8º, parágrafo único, da Constituição Federal.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 156.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 8º, parágrafo único.
Lei nº 2.271/1954, art. 1º.

Precedentes
Rp 490
Publicações: DJ de 17/12/1962
             RTJ 26/11

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Súmula 351

É nula a citação por edital de réu prêso na mesma unidade da Federação em que o
juiz exerce a sua jurisdição.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 153.

Referência Legislativa
Código de Processo Penal de 1941, art. 360; e art. 361.

Precedentes
RHC 40385
Publicação:  DJ de 21/05/1964
HC 39869 Publicações: DJ de 28/11/1963 RTJ 31/215
HC 38401 Publicações: DJ de 08/09/1961 RTJ 19/146

fim do documento



 
 
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