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Brasília, 21 de fevereiro de 2020 - 10:44
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 360.NUME.
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Súmula 360

Não há prazo de decadência para a representação de inconstitucionalidade
prevista no art. 8º, parágrafo único, da Constituição Federal.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 156.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 8º, parágrafo único.
Lei nº 2.271/1954, art. 1º.

Precedentes
Rp 490
Publicações: DJ de 17/12/1962
             RTJ 26/11

fim do documento



 
 
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