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Brasília, 24 de novembro de 2020 - 21:29
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Súmulas
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Expressão de busca: 361.NUME.
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Súmula 361

No processo penal, é nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se
impedido o que tiver funcionado, anteriormente, na diligência de apreensão.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 156.

Referência Legislativa
Código de Processo Penal de 1941, art. 151; art. 159; art. 160; art. 165; art. 170;
art. 171; art. 173; art. 177; art. 179; art. 181, parágrafo único; e art. 279, II.

Precedentes
HC 39290
Publicações: DJ de 04/07/1963
             RTJ 28/122
HC 38966 Publicações: DJ de 22/11/962 RTJ 24/211
HC 38633 Publicação: DJ de 26/10/1961
HC 38130 Publicação: DJ de 08/07/1961

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