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Brasília, 19 de fevereiro de 2020 - 08:38
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 362.NUME.
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Súmula 362

A condição de ter o clube sede própria para a prática de jôgo lícito não o
obriga a ser proprietário do imóvel em que tem sede.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 156.

Referência Legislativa
Decreto nº 50.776/1961, art. 1º.

Precedentes
RE 51235
Publicação:  DJ de 14/05/1964
RE 53078 Publicações: DJ de 06/12/1963 RTJ 31/318
RE 52132 Publicações: DJ de 14/11/1963 RTJ 31/167
RE 52151 Publicação: DJ de 01/08/1963
RE 52179 Publicação: DJ de 01/08/1963

fim do documento



 
 
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