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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 07:51
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Súmulas
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Expressão de busca: 363.NUME.
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Súmula 363

A pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada no domicílio da
agência, ou estabelecimento, em que se praticou o ato.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 157.

Referência Legislativa
Código Civil de 1916, art. 35, § 3º.
Código de Processo Civil de 1939, art. 133, I; e art. 134.

Precedentes
RE 53920
Publicação:  DJ de 21/11/1963
AI 26492 Publicações: DJ de 17/10/1963 RTJ 30/309

fim do documento



 
 
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