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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 08:13
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 364.NUME.
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Súmula 364

Enquanto o Estado da Guanabara não tiver Tribunal Militar de segunda instância,
o Tribunal de Justiça é competente para julgar os recursos das decisões da
auditoria da Polícia Militar.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 157.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 124, XII.
Lei nº 3.752/1960, art. 3º, § 5º.
Constituição do Estado da Guanabara, art. 33, IV.

Precedentes
CJ 2733
Publicações: DJ de 27/06/1963
             RTJ 28/341
CJ 2665 Publicações: DJ de 18/10/1962 RTJ 23/61
CJ 2713 Publicação: DJ de 18/10/1962
CJ 2736 Publicação: DJ de 13/09/1962
CJ 2726 Publicação: DJ de 02/08/1962
CJ 2722 Publicações: DJ de 24/05/1962 RTJ 22/68
CJ 2664 Publicação: DJ de 03/05/1962
CJ 2712 Publicação: DJ de 03/05/1962
CJ 2661 Publicação: DJ de 17/04/1962
CJ 2670 Publicação: DJ de 17/04/1962
CJ 2679 Publicação: DJ de 17/04/1962
CJ 2648 Publicações: DJ de 17/04/1962 RTJ 22/55
CJ 2690 Publicações: DJ de 12/04/1962 RTJ 22/64

fim do documento



 
 
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