Brasília, 20 de outubro de 2018 - 06:05
Pesquisa de Jurisprudência
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Expressão de busca: 365.NUME.
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Súmula 365
Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963
Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 157.
Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 141, § 38.
Precedentes
RE 52398 Publicações: DJ de 25/07/1963 RTJ 29/42
fim do documento
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