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Brasília, 12 de dezembro de 2017 - 00:34
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 365.NUME.
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Súmula 365

Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 157.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 141, § 38.

Precedentes
RE 52398
Publicações: DJ de 25/07/1963
             RTJ 29/42

fim do documento



 
 
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