Brasília, 29 de setembro de 2020 - 15:12
Pesquisa de Jurisprudência
Imprimir
| Súmulas |
| Documentos encontrados: 1 |
|
Expressão de busca: 365.NUME.
|
Súmula 365
Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963
Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 157.
Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 141, § 38.
Precedentes
RE 52398 Publicações: DJ de 25/07/1963 RTJ 29/42
fim do documento
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 |
Telefones Úteis |
STF Push |
Canais RSS