link para página principal link para página principal
Brasília, 23 de fevereiro de 2020 - 21:17
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 367.NUME.
Salvar Imprimir

Súmula 367

Concede-se liberdade ao extraditando que não fôr retirado do país no prazo do
art. 16 do Decreto-lei. 394, de 28.4.38.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 158.

Precedentes
HC 39262
Publicação:  DJ de 05/11/1962

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.