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Brasília, 21 de julho de 2019 - 14:38
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  Documentos encontrados: 3
Expressão de busca: 368
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Súmula 685

É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor
investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu
provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente
investido.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 37, II.

Precedentes
ADI 242
Publicação:  DJ de 23/03/2001
ADI 837 Publicações: DJ de 25/06/1999 RTJ 170/11
RE 173357 Publicações: DJ de 05/02/1999 RTJ 169/626
ADI 1150 Publicações: DJ de 17/04/1998 RTJ 167/376
RE 150453 Publicação: DJ de 11/04/1997
MS 22148 Publicação: DJ de 08/03/1996
ADI 186 Publicação: DJ de 15/09/1995
ADI 970 MC Publicação: DJ de 26/05/1995
ADI 248 Publicações: DJ de 08/04/1994 RTJ 152/341
RE 129943 Publicações: DJ de 04/02/1994 RTJ 155/571
ADI 308 Publicações: DJ de 10/09/1993 RTJ 152/361
ADI 266 Publicações: DJ de 06/08/1993 RTJ 150/26
MS 21420 Publicação: DJ de 18/06/1993
ADI 837 MC Publicações: DJ de 23/04/1993 RTJ 149/419
ADI 785 MC Publicações: DJ de 27/11/1992 RTJ 145/503
ADI 231 Publicações: DJ de 13/11/1992 RTJ 144/24
ADI 245 Publicações: DJ de 13/11/1992 RTJ 143/391
ADI 368 MC Publicações: DJ de 16/11/1990 RTJ 138/722
ADI 308 MC Publicações: DJ de 17/08/1990 RTJ 139/424

Observação
Veja Súmula Vinculante 43.

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Súmula 43

É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor
investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu
provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente
investido.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 08/04/2015

Fonte de Publicação
DJe nº 72 de 17/04/2015, p. 1.
DOU de 17/04/2015, p. 1.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 37, II.

Precedentes
RE 602264 AgR
Publicação: DJe nº 102 de 31/05/2013
ARE 680296 AgR Publicação: DJe nº 242 de 11/12/2012
AI 528048 AgR Publicação: DJe nº 53 de 22/03/2011
ADI 3342 Publicação: DJe nº 99 de 29/05/2009
ADI 3857 Publicação: DJe nº 38 de 27/02/2009
ADI 3819 Publicação: DJe nº 55 de 28/03/2008
ADI 3190 Publicação: DJ de 24/11/2006
ADI 3061 Publicação: DJ de 09/06/2006
ADI 2804 Publicação: DJ de 08/04/2005
ADI 3030 Publicação: DJ de 18/03/2005
ADI 1329 Publicação: DJ de 12/09/2003
ADI 2186 MC Publicação: DJ de 01/08/2003
ADI 1345 Publicação: DJ de 25/04/2003
AI 195022 AgR-AgR Publicação: DJ de 22/03/2002
MS 23670 Publicação: DJ de 08/02/2002
ADI 2335 MC Publicação: DJ de 31/08/2001
ADI 242 Publicação: DJ de 23/03/2001
ADI 837 Publicação: DJ de 25/06/1999
RE 173357 Publicação: DJ de 05/02/1999
ADI 1150 Publicação: DJ de 17/04/1998
RE 150453 Publicação: DJ de 11/04/1997
MS 22148 Publicação: DJ de 08/03/1996
ADI 186 Publicação: DJ de 15/09/1995
ADI 970 MC Publicação: DJ de 26/05/1995
ADI 248 Publicação: DJ de 08/04/1994
RE 129943 Publicação: DJ de 04/02/1994
ADI 308 Publicação: DJ de 10/09/1993
RE 157538 Publicação: DJ de 27/08/1993
ADI 266 Publicação: DJ de 06/08/1993
MS 21420 Publicação: DJ de 18/06/1993
ADI 837 MC Publicação: DJ de 23/04/1993
ADI 785 MC Publicação: DJ de 27/11/1992
ADI 231 Publicação: DJ de 13/11/1992
ADI 245 Publicação: DJ de 13/11/1992
ADI 368 MC Publicação: DJ de 16/11/1990
ADI 308 MC Publicação: DJ de 17/08/1990

Observação
- Veja Súmula 685.
- Veja PSV 102 (DJe nº 110 de 10/06/2015), que aprovou a Súmula Vinculante 43.

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Súmula 368

Não há embargos infringentes no processo de reclamação.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 158.

Referência Legislativa
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, Capítulo V-A.

Precedentes
Rcl 240 primeira-AgR
Publicação: DJ de 21/08/1958

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