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Brasília, 21 de fevereiro de 2020 - 16:21
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 369.NUME.
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Súmula 369

Julgados do mesmo Tribunal não servem para fundamentar o recurso extraordinário
por divergência jurisprudencial.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 159.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 101, "caput", III.
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 190, § 1º, "c".

Precedentes
RE 51519
Publicação:  DJ de 12/09/1963
AI 29467 Publicações: DJ de 27/06/1963 RTJ 28/380
AI 24219 Publicação: DJ de 08/07/1961

fim do documento



 
 
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