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Brasília, 19 de outubro de 2017 - 20:03
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Súmulas Vinculantes
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Expressão de busca: 37.NUME.
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Súmula Vinculante 37

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar
vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 16/10/2014

Fonte de Publicação
DJe nº 210 de 24/10/2014, p. 2.
DOU de 24/10/2014, p. 1.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 2º; art. 5º, "caput" e II; e art. 37, X.
Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal.

Precedentes
RE 592317
Publicação: DJe nº 220 de 10/11/2014
ARE 762806 AgR Publicação: DJe nº 183 de 18/09/2013
RE 402467 AgR Publicação: DJe nº 109 de 11/06/2013
RE 711344 AgR Publicação: DJe nº 46 de 11/03/2013
RE 637136 AgR Publicação: DJe nº 178 de 11/09/2012
RE 223452 AgR Publicação: DJe nº 176 de 6/09/2012
RE 173252 Publicação: DJ de 14/05/2001 Republicação: DJ de 18/05/2001
RMS 21662 Publicação: DJ de 20/05/1994

Observação
- Veja Súmula 339.
- Veja PSV 88 (DJe nº 27 de 10/02/2015), que aprovou a Súmula Vinculante 37.

fim do documento



 
 
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