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Brasília, 19 de junho de 2019 - 13:47
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 37.NUME.
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Súmula 37

Não tem direito de se aposentar pelo Tesouro Nacional o servidor que não
satisfizer as condições estabelecidas na legislação do serviço público federal,
ainda que aposentado pela respectiva instituição previdenciária, com direito,
em tese, a duas aposentadorias.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 45.

Referência Legislativa
Lei nº 593/1948, art. 1º.
Lei nº 2.752/1956, art. 1º, parágrafo único.

Precedentes
MS 7904
Publicação: DJ de 16/11/1962
MS 7461 Publicação: DJ de 08/07/1961
MS 8341 Publicação: DJ de 15/06/1961
MS 7688 Publicação: DJ de 13/04/1961
MS 7778 Publicação: DJ de 13/04/1961

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