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Brasília, 1 de outubro de 2020 - 05:18
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Súmulas
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Expressão de busca: 370.NUME.
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Súmula 370

Julgada improcedente a ação renovatória da locação, terá o locatário, para
desocupar o imóvel, o prazo de seis meses, acrescido de tantos meses quantos
forem os anos da ocupação, até o limite total de dezoito meses.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 159.

Referência Legislativa
Código de Processo Civil de 1939, art. 360.
Lei nº 1.300/1950, art. 19, parágrafo único.

Precedentes
RE 28119
Publicação:  DJ de 17/12/1963
RE 20633 Publicação: DJ de 30/10/1952

fim do documento



 
 
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