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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 07:05
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Súmulas
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Expressão de busca: 371.NUME.
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Súmula 371

Ferroviário, que foi admitido como servidor autárquico, não tem direito a dupla
aposentadoria.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/04/1964

Fonte de Publicação
DJ de 08/05/1964, p. 1237; DJ de 11/05/1964, p. 1253; DJ de 12/05/1964, p. 1277.

Referência Legislativa
Lei nº 2.752/1956, art. 1º, parágrafo único.

Precedentes
MS 11367
Publicação:  DJ de 26/09/1963
RMS 7508 Publicação: DJ de 31/08/1960
MS 7240 Publicação: DJ de 17/08/1960
MS 6363 Publicações: DJ de 21/03/1960 RTJ 9/305

fim do documento



 
 
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