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Brasília, 21 de fevereiro de 2020 - 16:23
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 374.NUME.
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Súmula 374

Na retomada para construção mais útil, não é necessário que a obra tenha sido
ordenada pela autoridade pública.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/04/1964

Fonte de Publicação
DJ de 08/05/1964, p. 1237; DJ de 11/05/1964, p. 1253; DJ de 12/05/1964, p. 1277.

Referência Legislativa
Decreto nº 24.150/1934, art. 8º, "d".

Precedentes
RE 52426
Publicação:  DJ de 12/09/1963

fim do documento



 
 
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