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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 07:07
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 376.NUME.
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Súmula 376

Na renovação de locação, regida pelo D. 24.150, de 20.4.34, o prazo do nôvo
contrato conta-se da transcrição da decisão exequenda no Registro de Títulos e
Documentos; começa, porém, da terminação do contrato anterior, se esta tiver
ocorrido antes do registro.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/04/1964

Fonte de Publicação
DJ de 08/05/1964, p. 1237; DJ de 11/05/1964, p. 1253; DJ de 12/05/1964, p. 1277.

Referência Legislativa
Código de Processo Civil de 1939, art. 355, § 1º.
Decreto nº 24.150/1934, art. 19.
Decreto nº 4.857/1939, art. 134, VI.

Precedentes
RE 43869 EI
Publicações: DJ de 07/12/1960
             RTJ 15/204

fim do documento



 
 
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