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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 07:40
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 377.NUME.
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Súmula 377

No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância
do casamento.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/04/1964

Fonte de Publicação
DJ de 08/05/1964, p. 1237; DJ de 11/05/1964, p. 1253; DJ de 12/05/1964, p. 1277.

Referência Legislativa
Código Civil de 1916, art. 258; e art. 259.
Lei de Introdução ao Código Civil de 1942, art. 7º, § 5º.
Lei nº 883/1949, art. 3º.
Decreto-Lei nº 3.200/1941, art. 18.

Precedentes
RE 8984 EI
Publicação:  DJ de 11/01/1951
RE 9128 Publicação: DJ de 17/12/1948
RE 10951 Publicação: DJ de 09/04/1948
RE 7243 EI Publicação: DJ de 12/06/1945

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