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Brasília, 1 de outubro de 2020 - 04:46
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Súmulas
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Expressão de busca: 378.NUME.
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Súmula 378

Na indenização por desapropriação incluem-se honorários do advogado do
expropriado.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/04/1964

Fonte de Publicação
DJ de 08/05/1964, p. 1237; DJ de 11/05/1964, p. 1253; DJ de 12/05/1964, p. 1277.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 141, § 16.

Precedentes
RE 54290
Publicação:  DJ de 14/05/1964
RE 47887 Publicação: DJ de 26/09/1963
RE 40177 Publicações: DJ de 08/09/1960 RTJ 14/170

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