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Brasília, 11 de dezembro de 2017 - 16:39
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Súmulas Vinculantes
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 38.NUME.
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Súmula Vinculante 38

É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de
estabelecimento comercial.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 11/03/2015

Fonte de Publicação
DJe nº 55 de 20/03/2015, p. 1.
DOU de 20/03/2015, p. 1.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 30, I.
Súmula 645 do Supremo Tribunal Federal.

Precedentes
AI 694033 AgR
Publicação: DJe nº 155 de 09/08/2013
AI 629125 AgR Publicação: DJe nº 196 de 13/10/2011
ADI 3691 Publicação: DJe nº 83 de 09/05/2008
ADI 3731 MC Publicação: DJe nº 121 de de 11/10/2007
AI 565882 AgR Publicação: DJe nº 92 de 31/08/2007
AI 622405 AgR Publicação: DJe nº 37 de 15/06/2007
RE 441817 AgR Publicação: DJ de 24/03/2006
AI 481886 AgR Publicação: DJ de 01/04/2005
AI 413446 AgR Publicação: DJ de 16/04/2004
RE 189170 Publicação: DJ de 08/08/2003
RE 321796 AgR Publicação: DJ de 29/11/2002
AI 297835 AgR Publicação: DJ de 03/05/2002
AI 330536 ED Publicação: DJ de 03/05/2002
AI 274969 AgR Publicação: DJ de 26/10/2001
RE 252344 AgR Publicação: DJ de 21/09/2001
AI 310633 AgR Publicação: DJ de 31/08/2001
RE 274028 Publicação: DJ de 10/08/2001
RE 285449 AgR Publicação: DJ de 08/06/2001
RE 237965 Publicação: DJ de 31/03/2000
RE 174645 Publicação: DJ de 27/02/1998
RE 203358 AgR Publicação: DJ de 29/08/1997

Observação
- Veja Súmula 419 e Súmula 645.
- Veja PSV 89 (DJe nº 92 de 19/05/2015), que aprovou a Súmula Vinculante 38.

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