link para página principal link para página principal
Brasília, 29 de novembro de 2020 - 07:22
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 381.NUME.
Salvar Imprimir

Súmula 381

Não se homologa sentença de divórcio obtida, por procuração, em país de que os
cônjuges não eram nacionais.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/04/1964

Fonte de Publicação
DJ de 08/05/1964, p. 1237; DJ de 11/05/1964, p. 1253; DJ de 12/05/1964, p. 1277.

Referência Legislativa
Código de Processo Civil de 1939, art. 792.
Lei de Introdução ao Código Civil de 1942, art. 7º.

Precedentes
SE 1783
Publicações: DJ de 17/12/1963
             RTJ 31/352
SE 1778 Publicações: DJ de 14/06/1963 RTJ 24/254
SE 1621 Publicação: DJ de 07/08/1961

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.