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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 08:13
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Súmulas
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Expressão de busca: 383.NUME.
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Súmula 383

A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e
meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos,
embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/04/1964

Fonte de Publicação
DJ de 08/05/1964, p. 1238; DJ de 11/05/1964, p. 1254; DJ de 12/05/1964, p. 1278.

Referência Legislativa
Decreto-Lei nº 4.597/1942, art. 3º.
Decreto nº 20.910/1932, art. 9º.

Precedentes
RE 45030 EI
Publicações: DJ de 13/12/1962
             RTJ 24/160
RE 43346 EI Publicações: DJ de 20/11/1961 RTJ 20/227
RE 12973 EI Publicação: DJ de 03/08/1950
RE 12973

Observação
Não há, nos registros da Coordenadoria de Análise de Jurisprudência, informação sobre o inteiro teor do acórdão do RE 12973.

fim do documento



 
 
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