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Brasília, 24 de novembro de 2020 - 21:30
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Súmulas
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Expressão de busca: 385.NUME.
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Súmula 385

Oficial das Fôrças Armadas só pode ser reformado, em tempo de paz, por decisão
de tribunal militar permanente, ressalvada a situação especial dos atingidos
pelo art. 177 da Constituição de 1937.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/04/1964

Fonte de Publicação
DJ de 08/05/1964, p. 1238; DJ de 11/05/1964, p. 1254; DJ de 12/05/1964, p. 1278.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1937, art. 177.
Constituição Federal de 1946, art. 182, § 2º.
Lei Nº 171/1947, art. 6º.
Decreto-Lei Nº 2.746/1940, art. 16.

Precedentes
RE 51637 EI
Publicação:  DJ de 19/09/1963
MS 8073 Publicações: DJ de 03/01/1963 RTJ 24/361
AR 561 Publicação: DJ de 13/09/1962
MS 8627 Publicações: DJ de 10/05/1962 RTJ 22/92
MS 1103 EI Publicação: DJ de 23/03/1951

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