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Brasília, 21 de fevereiro de 2020 - 15:34
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 386.NUME.
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Súmula 386

Pela execução de obra musical por artistas remunerados é devido direito
autoral, não exigível quando a orquestra fôr de amadores.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/04/1964

Fonte de Publicação
DJ de 08/05/1964, p. 1238; DJ de 11/05/1964, p. 1254; DJ de 12/05/1964, p. 1278.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 141, § 19.
Código Civil de 1916, art. 649, art. 657.
Decreto nº 4.790/1924, art. 2º.
Decreto nº 5.492/1928, art. 26, parágrafo único.
Decreto nº 23.270/1933, art. 11 (Convenção de Berna).
Decreto nº 1.949/1939, art. 107.
Decreto nº 20.943/1946, art. 7º; art. 40; art. 42; art. 80; e art. 123, "b".
Decreto Legislativo nº 12/1948, art. 13, 2 (Convenção Internacional sobre
Direitos de Autor).

Precedentes
RE 46742
Publicações: DJ de 09/11/1961
             RTJ 20/279
RE 37549 EI Publicações: DJ de 22/06/1961 RTJ 18/126
RE 32181 EI Publicações: DJ de 31/10/1959 RTJ 11/110
RE 23448 Publicação: DJ de 16/09/1954

fim do documento



 
 
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