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Brasília, 22 de setembro de 2020 - 11:33
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Súmulas
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Expressão de busca: 388.NUME.
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Súmula 388

O casamento da ofendida com quem não seja o ofensor faz cessar a qualidade do
seu representante legal, e a ação penal só pode prosseguir por iniciativa da
própria ofendida, observados os prazos legais de decadência e perempção.
(Revogada)

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/04/1964

Fonte de Publicação
DJ de 08/05/1964, p. 1238; DJ de 11/05/1964, p. 1254; DJ de 12/05/1964, p. 1278.

Referência Legislativa
Código Civil de 1916, art. 9º, § 1º, II.
Código Penal de 1940, art. 102; e art. 108, VIII.
Código de Processo Penal de 1941, art. 24; e art. 35.

Precedentes
RHC 40342
Publicação: DJ de 04/06/1964
RHC 40327 Publicação: DJ de 29/05/1964
RHC 40326 Publicação: DJ de 07/05/1964
RHC 39071 Publicação: DJ de 06/09/1962
AI 23918 Publicação: DJ de 11/08/1961

Observação
A Súmula 388 foi revogada no julgamento do HC 53777 (DJ de 10/09/1976).

fim do documento



 
 
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