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Brasília, 2 de abril de 2020 - 17:03
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Súmulas
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Expressão de busca: 389.NUME.
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Súmula 389

Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da
condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso
extraordinário.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/04/1964

Fonte de Publicação
DJ de 08/05/1964, p. 1238; DJ de 11/05/1964, p. 1254; DJ de 12/05/1964, p. 1278.

Referência Legislativa
Código de Processo Civil de 1939, art. 3º; art. 63; art. 64; e art. 76.
Lei nº 1.060/1950, art. 11, § 1º.

Precedentes
AI 25560
Publicação:  DJ de 12/09/1963
RE 48899 EI Publicações: DJ de 29/11/1962 RTJ 24/232
RE 48577 Publicação: DJ de 26/10/1961
AI 25027 Publicação: DJ de 28/09/1961
AI 25215 Publicação: DJ de 15/09/1961
RE 35472 Publicações: DJ de 05/12/1957 RTJ 3/724

Observação
Veja Súmula 279.

fim do documento



 
 
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