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Brasília, 22 de setembro de 2019 - 09:30
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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: 3890.NUME.
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AC 3890 / SP - SÃO PAULO
AÇÃO CAUTELAR
Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI
Julgamento: 29/06/2015

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-151 DIVULG 31/07/2015 PUBLIC 03/08/2015

Partes

RÉU(É)(S)           : CLÁUDIA MARIA NICOLI CÂNDIDO
ADV.(A/S)           : FÁTIMA RICCO LAMAC
RÉU(É)(S)           : UNIÃO
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão

    Decisão:
    Cuida-se de cautelar incidental a recurso extraordinário proposta por Cláudia Maria Nicoli Cândido contra a União, com o fito de obter:
    “a desretenção (sic) do recurso extraordinário interposto contra decisão em agravo de instrumento n. 0015074-84.2014.4.03.0000 – Tribunal Regional Federal da 3ª Região que negou pedido de TUTELA ANTECIPADA, determinando exerça o Exmo. Sr.
Desembargador Vice Presidente do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região o devido JUÍZO DE PRIMEIRA ADMISSIBILIDADE do Recurso Extraordinário já contra-arrazoado, intimando-se todos os interessados”.
    Em sua inicial, narra a autora que interpôs recurso extraordinário perante o TRF-3ªRegião, que reteve o seguimento dos autos por aplicação do art. 542, § 3º, do CPC.
    Defende que a norma deveria ser flexibilizada em seu caso, pois a retenção do seu apelo extremo em face de decisão liminar configuraria
    “negativa de apreciação do pedido de tutela antecipada para determinar a imediata nomeação da requerente, posto que fora preterida na ordem classificatória quando do surgimento de novas vagas, no prazo de validade do concurso ao qual se submeteu,
por discricionariedade indevida na Administração Pública Federal.”.
    Afirma que buscou a “desretenção do recurso extraordinário através da Reclamação nº 19736 (DOC. 5) que não foi recebida pelo Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes”.
    Faz, por fim, considerações quanto ao mérito do seu apelo extremo.
    É o relato do necessário. Decido.
    O acórdão recorrido foi proferido em sede de agravo de instrumento, de modo que, conforme regra disposta no art. 542, § 3º, do CPC, o recurso extraordinário contra aquele julgado interposto deve ficar retido nos autos, até que – proferida decisão de
mérito – a parte reitere seu processamento. Vide o teor do dispositivo:
    “Art. 542 (...)
    § 3o O recurso extraordinário, ou o recurso especial, quando interpostos contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo
para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contra-razões”.
    Assim é a jurisprudência desta Corte:
    “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. FIXAÇÃO DO VALOR DO DEPÓSITO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE
JUÍZO DEFINITIVO DE CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 1º.8.2011. 1. O Tribunal a quo negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão interlocutória que deferiu o efeito suspensivo e concedeu a antecipação de
tutela em agravo de instrumento. A decisão monocrática mantida pelo Colegiado, alicerçada no conjunto fático-probatório, majorou o valor condicionante à imissão do Município, ora agravante, na posse do imóvel objeto da ação originária. 2. A
jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que incabível recurso extraordinário da decisão que aprecia medida cautelar, antecipação de tutela ou provimento liminar, porque, em casos tais, não são proferidos juízos definitivos de
constitucionalidade, podendo as decisões ser modificadas ou revogadas a qualquer tempo pela instância a quo. Agravo regimental conhecido e não provido.”. (ARE 804183/PE-AgR, Relatora a Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 11/6/15).
    Garantir, destarte, a apreciação desta cautelar, exigiria por parte Supremo Tribunal a antecipação de um juízo de admissibilidade que, além de competir inicialmente à Corte de origem, por expressa determinação legal foi protraído para instante
processual diverso.
    Em outras palavras: seria acenar para a possibilidade de atribuir efeito suspensivo a apelo extremo cujo juízo de admissibilidade, nesse instante processual, não está sequer autorizado na lei.
    Pelo exposto, nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, não conheço desta cautelar.
    Publique-se. Intime-se.
    Brasília, 29 de junho de 2015.
Ministro Dias Toffoli
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   LEI-005869       ANO-1973
          ART-00542 PAR-00003
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Observação

10/08/2015
Legislação feita por:(RTO).

fim do documento



 
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MI 3890 / DF - DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE INJUNÇÃO
Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 19/05/2011

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-099 DIVULG 25/05/2011 PUBLIC 26/05/2011

Partes

IMPTE.(S)           : PAULO CEZAR DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)           : VERA LUCIA MARQUES CALDAS
IMPDO.(A/S)         : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão

 DECISÃO
MANDADO DE INJUNÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DA NORMA REGULAMENTADORA DO ART. 40, § 4º, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DA CONTAGEM DE PRAZO DIFERENCIADO. PRECEDENTES. MANDADO DE INJUNÇÃO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
Relatório
 1. Mandado de injunção impetrado por Paulo Cezar de Oliveira, em 13.5.2011, contra pretensa omissão legislativa imputada ao Presidente da República.
2. O Impetrante alega que “é servidor público federal civil – auxiliar de agropecuária da UFRRJ, lotado no Dpto. de Silvicultura/IF admitido em 1992, e recebe o adicional de insalubridade pelo exercício em atividades insalubres desde janeiro de 1992”
(fl. 3).
Sustenta que, “embora reconheça e pague o adicional de insalubridade (doc. 4), não teve o Impetrante seu direito constitucional subjetivo garantido, ou seja, a contagem e averbação do tempo de exercício em atividade insalubre sob o manto do RJU, para a
possibilidade de sua aposentadoria” (fl. 3).
Assevera que “a mera cientificação dos Impetrados da omissão não será suficiente para alcançar o fim que se almeja com a presente demanda, qual seja, praticar a contagem e averbação na ficha funcional da Impetrante do tempo de serviço prestado em
condições insalubres a partir da entrada em vigor do RJU, na espécie, desde janeiro de 1992, para ter direito, por via administrativa, a sua aposentadoria especial, o que aliás tem sido o entendimento dessa Casa Maior” (fl. 7).
Pede ”seja suprida a omissão legislativa, por normatização através da decisão desse Egrégio Supremo Tribunal Federal, no caso concreto, como já vem fazendo através dos inúmeros precedentes apontados, de forma que seja aplicado, conforme exigido pela
Constituição Federal, o direito subjetivo constitucional do Impetrante de ter o tempo de serviço exercido em condições insalubres, contado e averbado em sua ficha funcional, a fim de possibilitar, administrativamente, requerer sua aposentadoria
especial” (fl. 8, grifos nossos).
Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO.
3. O mandado de injunção é garantia constitucional prestante, exclusivamente, a viabilizar direitos ou liberdades constitucionais, bem como a soberania, a cidadania e a nacionalidade, quando não puderem ser exercidos por ausência de norma
regulamentadora (art. 5º, inc. LXXI, da Constituição da República).
Pressupõe, portanto, a existência de preceito constitucional dependente da regulamentação por outra norma, esta de categoria inferior na hierarquia dos tipos normativos.
4. Na espécie dos autos, o Impetrante alega que a ausência da norma regulamentadora do art. 40, § 4º, inc. III, da Constituição da República tornaria inviável o exercício do seu direito à contagem diferenciada do tempo de serviço exercido em condições
insalubres, em razão das atividades a que estaria submetido.
5. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a mora legislativa do Presidente da República para regulamentar o art. 40, § 4º, inc. III, da Constituição da República e concluiu ser possível aplicar-se a regra do art. 57 da Lei n. 8.213/1991, de modo a
viabilizar que a Administração Pública possa analisar requerimento de aposentadoria especial formulado por servidor público que exerce suas atividades em condições insalubres, até o advento de legislação específica sobre a matéria. Nesse sentido, os
seguintes julgados: MI 721, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJe 30.11.2007; MI 788, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, DJe 8.5.2009; e MI 795, de minha relatoria, Plenário, DJe 22.5.2009.
Contudo, a questão em exame neste mandado de injunção diferencia-se daquela posta nos precedentes mencionados e naqueles citados pelo Impetrante, razão pela qual não é possível se valer da solução jurídica antes adotada.
O que o Impetrante pretende com o presente mandado de injunção é ter ”o tempo de serviço exercido em condições insalubres, contado e averbado em sua ficha funcional, a fim de possibilitar, administrativamente, requerer sua aposentadoria especial” (fl.
8, grifos nossos).
6. O art. 40, § 4º, da Constituição da República não assegura a contagem de prazo diferenciado ao servidor público, mas a aposentadoria especial daqueles que: I) sejam portadores de deficiência; II) exerçam atividades de risco; e III) desempenhem suas
atividades sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física, nos termos a serem definidos por leis complementares.
Assim, para ser cabível o mandado de injunção, há de se comprovar concreta inviabilidade do exercício de direito ou liberdade constitucional pelo seu titular em razão de omissão legislativa. Daí porque deve ser comprovada, de plano, a titularidade do
direito (no caso, à aposentadoria) e a sua inviabilidade decorrente da ausência de norma regulamentadora do direito constitucional.
Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. 1. IMPOSSIBILIDADE DE ASSEGURAR A CONTAGEM E A AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO: ART. 57 DA LEI N. 8.213/1991 PARA FUTURO PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. 2. INEXISTÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE INVIABILIDADE DE
EXERCÍCIO DE PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (MI 2.195 -AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 18.3.2011).
E:
“O impetrante afirma ser servidor público e ter desempenhado suas funções em contato com agentes nocivos à saúde e à integridade física. Nesse sentido, pleiteia a contagem diferenciada do tempo de serviço prestado em condições insalubres, nos termos do
disposto na legislação que regulamenta a aposentadoria especial dos trabalhadores do setor privado. (...) A Constituição não dispõe sobre o suposto direito à contagem diferenciada do tempo de serviço prestado em condições prejudiciais à saúde ou à
integridade física, tampouco exige a sua regulamentação. O inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição assegura tão somente o direito à aposentadoria especial para os servidores que tenham exercido suas atividades em tais condições. O mandado de
injunção há de ter por objeto o não cumprimento de dever constitucional de legislar que, de alguma forma, afeta direitos constitucionalmente assegurados (falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e liberdades
constitucionais e das prerrogativas inerentes à soberania e à cidadania). No caso em exame, é inexistente o dever constitucional de regulamentação alegado pelo impetrante, motivo pelo qual é manifestamente incabível o writ” (Decisão mantida no
julgamento dos Embargos de Declaração no Mandado de Injunção n. 1.280, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 28.3.2010).
No mesmo sentido: MI 3.076-AgR, MI 3.074-AgR, MI 3.015-AgR, MI 2.969-AgR, MI 2.968-AgR, MI 2.936-AgR, MI 2.913-AgR, MI 2.862-AgR, MI 2.842-AgR, MI 2.839-AgR, MI 2.800-AgR, MI 2.741-AgR, MI 2.683-AgR, MI 2.643-AgR, MI 2.546-AgR, MI 2.384-AgR, MI
2.380-AgR e MI 2.372-AgR, todos de minha relatoria, Plenário, DJe 25.3.2011.
Portanto, o presente mandado de injunção somente seria viável se o Impetrante tivesse demonstrado que dispõe dos requisitos para a sua aposentadoria especial e não pudesse usufruí-la pela ausência de norma regulamentadora do art. 40, § 4º, inc. III, da
Constituição da República.
Essa ação constitucional exige, para efeito de cognoscibilidade, a demonstração fática de que a ausência da norma regulamentadora esteja inviabilizando o exercício do direito à aposentadoria especial pelo Impetrante. A não apresentação de atos concretos
e específicos que comprovem que o direito à aposentadoria especial estaria sendo inviabilizado revela que o Impetrante é carecedor da ação proposta.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao mandado de injunção (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Publique-se.
Brasília, 19 de maio de 2011.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00071
          ART-00040 PAR-00004 INC-00003
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-008213      ANO-1991
          ART-00057
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(ACC).

fim do documento



 
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ADI 3890 / DF - DISTRITO FEDERAL
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento: 27/04/2007

Publicação

DJ 07/05/2007 PP-00031

Partes

REQTE.(S): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC
ADV.(A/S): LIDIANE DUARTE NOGUEIRA E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
REQDO.(A/S): CONGRESSO NACIONAL

Decisão

DESPACHO: A Confederação
   Nacional do Comércio - CNC propõe ação direta de
   inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, contra a
   Lei n° 11.295, de 9 de maio de 2006, que revogou o parágrafo
   único do art. 526 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,
   acrescentando ao mesmo artigo o § 2º, com a seguinte redação:
"Art. 526. (...)
§ 2º. Aplicam-se ao
   empregado de entidade sindical os preceitos das leis de proteção
   do trabalho e de previdência social, inclusive o direito de
   associação em sindicato"
A requerente alega que o referido
   dispositivo normativo, ao permitir a criação de sindicato de
   empregados de sindicatos, padece de inconstitucionalidade, por
   violação ao art. 8º, inciso II, da Constituição, o qual só
   permitiria a representação sindical por categoria econômica,
   setor da atividade produtiva que condiciona o surgimento da
   categoria profissional. Os argumentos estão bem resumidos nos
   seguintes trechos da petição inicial:
"Cumpre destacar que
   sindicatos, federações e confederação - que têm gênero próprio -
   não constituem setor da atividade produtiva, estando, portanto,
   afastados do conceito de categoria econômica, cuja identificação
   define a categoria profissional correspondente por ela abrigada
   (é bancário quem trabalha em banco; comerciário, quem labora em
   empresas do comércio de bens e serviços) - excetuando-se dessa
   regra as categorias diferenciadas (§ 3º do art. 551 da CLT).
Considerando que a organização sindical não constitui atividade
   econômica, inexiste, Considerando que a organização sindical não
   constitui atividade econômica, inexiste, in casu, espaço que
   propicie a criação de entidade paralela de trabalhadores. E, com
   maior razão, de entidades patronais, como sindicato de entidades
   sindicais ou, por hipotética dissociação, sindicato de federações
   ou, ainda, sindicato de confederações, necessárias - e
   esdrúxulas - interlocutoras do que se denominaria sindicato de
   empregados de sindicato."
Sustenta a urgência da pretensão
   cautelar argumentando que as entidades sindicais empregadoras têm
   até o dia 30 de abril de 2007 para orientar os profissionais
   liberais quanto ao desconto da contribuição sindical, para que
   estes possam efetivamente exercer a opção de pagamento unicamente
   à entidade sindical representativa da respectiva profissão, tal
   como facultado pelo art. 585 da CLT.
Assim, ressalta que,
   devido à existência de aproximadamente 1000 (mil) entidades
   sindicais com registro no Ministério do Trabalho e Emprego, é
   possível prever um número significativo de demandas no Poder
   Judiciário questionando a constitucionalidade da Lei n°
   11.295/2006. Tal fato poderia ser evitado, segundo a requerente,
   pelo pronunciamento desta Corte no sentido da suspensão cautelar
   da lei impugnada.
Assim relatado sumariamente o pedido e
   seus fundamentos, verifico que a ação foi protocolada nesta Corte
   no dia 26 de abril de 2007 (quinta-feira), portanto, apenas 4
   (quatro) dias antes do termo final (30 de abril, segunda-feira)
   do prazo indicado na petição inicial e, frise-se, após quase um
   ano de vigência da lei impugnada (Lei n° 11.295, de 9 de maio de
   2006).
Ressalto que a Lei n° 9.868/99 deixa claro, em seu
   art. 10, que, salvo no período de recesso, a medida cautelar na
   ação direta de inconstitucionalidade será concedida por decisão
   da maioria absoluta dos membros do Tribunal, ou seja, o pedido de
   medida cautelar nas ações diretas somente pode ser apreciado em
   Sessão Plenária em que estejam presentes no mínimo 8 (oito)
   Ministros. A próxima Sessão Plenária ocorrerá apenas no dia 2 de
   maio.
Ademais, a Lei n° 9.868/99 também prescreve que a
   medida cautelar, sem a audiência dos Ademais, a Lei n° 9.868/99
   também prescreve que a medida cautelar, sem a audiência dos
   órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato
   normativo impugnado somente poderá ocorrer em caso de excepcional
   urgência (art. 10, § 3º). O Tribunal tem aplicado com parcimônia
   esse preceito do § 3º, art. 10, reservando-o para casos
   excepcionais, nos quais a suspensão da lei ou do ato normativo
   impugnado decorra de imperativo de resguardo da segurança, da
   ordem pública e do interesse social (Cfr. ADI-MC n° 3.075/PR,
   Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 6.2.2004; ADI n° 3.831/DF, Rel. MIn.
   Cármen Lúcia, DJ 1º.2.2007).
Nesses termos, determino sejam
   requisitadas as informações do Congresso Nacional e do
   Presidente da República, que deverão pronunciar-se no prazo de 5
   (cinco) dias (art. 10, caput, da Lei n° 9.868/99). Requisito,
   ainda, a manifestação do Advogado-Geral da União e do
   Procurador-Geral da República, no prazo de 3 dias (art. 10, § 1º,
   da Lei n° 9.868/99).
Comunique-se.
Brasília, 27 de
   abril de 2007.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
1

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00008 INC-00002
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   DEL-005452    ANO-1943
          ART-00526 PAR-ÚNICO REDAÇÃO DADA PELA LEI-11295/2006
          PAR-00002 ART-00551 PAR-00003 ART-00585
          CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED   LEI-009868      ANO-1999
          ART-00010 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00003
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-011295      ANO-2006
          LEI ORDINÁRIA

Observação

Legislação feita por:(MGC).

fim do documento



 
 
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