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Brasília, 19 de janeiro de 2019 - 12:14
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Súmulas
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Expressão de busca: 39.NUME.
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Súmula 39

À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente,
o seu aproveitamento, que fica subordinado ao critério de conveniência da
administração.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 46.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 189, parágrafo único.

Precedentes
RE 31245 EI
Publicações: DJ de 27/06/1963
             RTJ 28/381
RE 32972 EI Publicação: DJ de 13/04/1961

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