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Brasília, 1 de outubro de 2020 - 04:45
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Súmulas
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Expressão de busca: 392.NUME.
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Súmula 392

O prazo para recorrer de acórdão concessivo de segurança conta-se da publicação
oficial de suas conclusões, e não da anterior ciência à autoridade para
cumprimento da decisão.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/04/1964

Fonte de Publicação
DJ de 08/05/1964, p. 1239; DJ de 11/05/1964, p. 1255; DJ de 12/05/1964, p. 1279.

Referência Legislativa
Código de Processo Civil de 1973, art. 881.
Lei nº 1.533/1951, art. 11.
Lei nº 3.396/1958, art. 2º, art. 4º.

Precedentes
AI 26601
Publicações: DJ de 14/11/1963
             RTJ 30/310
RE 46864 Publicação: DJ de 18/10/1962
RMS 8668 Publicação: DJ de 26/10/1961
RMS 8743 Publicação: DJ de 26/08/1961

Observação
Veja Súmula 310.

fim do documento



 
 
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