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Brasília, 23 de setembro de 2020 - 00:24
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 393.NUME.
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Súmula 393

Para requerer revisão criminal, o condenado não é obrigado a recolher-se à
prisão.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/04/1964

Fonte de Publicação
DJ de 08/05/1964, p. 1239; DJ de 11/05/1964, p. 1255; DJ de 12/05/1964, p. 1279.

Referência Legislativa
Código de Processo Penal de 1941, art. 594; art. 595; art. 609, parágrafo único; e art. 623.

Precedentes
HC 40394
Publicação:  DJ de 18/06/1964

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