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Brasília, 15 de julho de 2019 - 19:02
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 395
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Súmula 395

Não se conhece de recurso de "habeas corpus" cujo objeto seja resolver sôbre o
ônus das custas, por não estar mais em causa a liberdade de locomoção.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/04/1964

Fonte de Publicação
DJ de 08/05/1964, p. 1239; DJ de 11/05/1964, p. 1255; DJ de 12/05/1964, p. 1279.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 141, § 23.
Código de Processo Penal de 1941, art. 647.

Precedentes
RHC 40178
Publicação:  DJ de 12/03/1964
RHC 40179 Publicações: DJ de 17/12/1963 RTJ 31/470
RHC 40177 Publicações: DJ de 28/11/1963 RTJ 30/486

fim do documento



 
 
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