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Brasília, 17 de dezembro de 2018 - 05:31
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Súmulas
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Expressão de busca: 397.NUME.
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Súmula 397

O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de
crime cometido nas suas dependências, compreende, consoante o regimento, a
prisão em flagrante do acusado e a realização do inquérito.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/04/1964

Fonte de Publicação
DJ de 08/05/1964, p. 1239; DJ de 11/05/1964, p. 1255; DJ de 12/05/1964, p. 1279.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 36; art. 40; e art. 45.
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, art. 200; e art. 203.
Regimento Interno do Senado Federal, art. 397; e art. 400.

Precedentes
HC 40382
Publicação:  DJ de 13/08/1964
HC 40398 Publicação: DJ de 02/07/1964
HC 40400 Publicação: DJ de 25/06/1964

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