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Brasília, 25 de março de 2019 - 06:35
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Súmulas
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Expressão de busca: 4.NUME.
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Súmula 4

Não perde a imunidade parlamentar o congressista nomeado Ministro de Estado.
(Cancelada)

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 34.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 44; e art. 45.

Precedentes
QC 140 AgR
Publicações: DJ de 06/12/1962
             RTJ 24/355

Observação
A Súmula 4 foi cancelada no julgamento do Inq 104 (DJ de 02/10/1981).

fim do documento



 
 
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