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Súmulas

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Expressão de busca: 4.NUME.

Súmula 4

NÃO PERDE A IMUNIDADE PARLAMENTAR O CONGRESSISTA NOMEADO MINISTRO DE
ESTADO (CANCELADA).

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 34.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1946, art. 44, art. 45.

Precedentes

QC 140 AgR
PUBLICAÇÕES: DJ DE 6/12/1962
             RTJ 24/355

Observação

A Súmula 4 foi cancelada no julgamento do Inq 104 (RTJ 99/477).

Indexação

CONSERVAÇÃO, IMUNIDADE PARLAMENTAR, CONGRESSISTA, NOMEAÇÃO, MINISTRO
DE ESTADO.

fim do documento

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