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Brasília, 23 de agosto de 2017 - 16:26
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Súmulas Vinculantes
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Expressão de busca: 40.NUME.
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Súmula Vinculante 40

A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição
Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 11/03/2015

Fonte de Publicação
DJe nº 55 de 20/03/2015, p. 1.
DOU de 20/03/2015, p. 1.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 8, IV.
Súmula 666 do Supremo Tribunal Federal.

Precedentes
RE 495248 AgR
Publicação: DJe nº 166 de 26/08/2013 
AI 731640 AgR Publicação: DJe nº 162 de 28/08/2009
AI 706379 AgR Publicação: DJe nº 113 de 19/06/2009
AI 654603 AgR Publicação: DJe nº 107 de 13/06/2008
RE 176533 AgR Publicação: DJe nº 88 de 16/05/2008
AI 672633 AgR Publicação: DJe nº 152 de 30/11/2007
AI 657925 AgR Publicação: DJe nº 101 de 14/09/2007
AI 612502 AgR Publicação: DJ de 23/02/2007
AI 609978 AgR Publicação: DJ de 16/02/2007
RE 461451 AgR Publicação: DJ de 05/05/2006
AI 476877 AgR Publicação: DJ de 03/02/2006
AI 499046 AgR Publicação: DJ de 08/04/2005
RE 224885 AgR Publicação: DJ de 06/08/2004
RE 175438 AgR Publicação: DJ de 26/09/2003
RE 302513 AgR Publicação: DJ de 31/10/2002
AI 351764 AgR Publicação: DJ de 01/02/2002
AI 339060 AgR Publicação: DJ de 30/08/2002
AI 313887 AgR Publicação: DJ de 08/06/2001
RE 193174 Publicação: DJ de 09/06/2000
RE 195885 Publicação: DJ de 27/08/1999 Republicação: DJ de 17/09/1999
RE 196110 Publicação: DJ de 20/08/1999
RE 222331 Publicação: DJ de 06/08/1999
RE 171905 AgR Publicação: DJ de 22/05/1998
RE 173869 Publicação: DJ de 19/09/1997
RE 198092 Publicação: DJ de 11/10/1996

Observação
- Veja Súmula 666.
- Veja PSV 95 (DJe nº 92 de 19/05/2015), que aprovou a Súmula Vinculante 40.

fim do documento



 
 
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