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Brasília, 20 de junho de 2019 - 01:59
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Súmulas
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Expressão de busca: 40.NUME.
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Súmula 40

A elevação da entrância da comarca não promove automaticamente o juiz, mas não
interrompe o exercício de suas funções na mesma comarca.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 46.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 95, I, II; e art. 124, IV.

Precedentes
RMS 11086
Publicações: DJ de 11/07/1963
             RTJ 29/136
RMS 11111 Publicações: DJ de 20/06/1963 RTJ 28/256
RMS 10570 Publicação: DJ de 05/06/1963
RMS 7689 Publicações: DJ de 25/05/1961 RTJ 17/45

fim do documento



 
 
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