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Brasília, 15 de julho de 2019 - 19:33
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Súmulas
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Expressão de busca: 400.NUME.
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Súmula 400

Decisão que deu razoável interpretação à lei, ainda que não seja a melhor, não
autoriza recurso extraordinário pela letra a do art. 101, III, da C.F.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/04/1964

Fonte de Publicação
DJ de 08/05/1964, p. 1239; DJ de 11/05/1964, p. 1255; DJ de 12/05/1964, p. 1279.

Precedentes
AI 29343
Publicação:  DJ de 30/07/1964
AI 30500 Publicações: DJ de 17/12/1963 RTJ 31/406
AI 29843 Publicações: DJ de 14/11/1963 RTJ 30/317
AI 22357 Publicação: DJ de 04/10/1961

fim do documento



 
 
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